CCJ aprova projeto da Reforma Administrativa em sessão extraordinária

Em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (16/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou o projeto da Reforma Administrativa com relatoria do vereador Lucas Kitão (UB). O texto, elaborado pela equipe de transição do prefeito eleito Sandro Mabel (UB), segue para votação em plenário nesta terça-feira (17). A única emenda aprovada foi a renomeação da futura Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização para Secretaria Municipal de Eficiência, proposta pelo próprio relator.

Durante a discussão, Kitão elogiou o projeto, destacando a busca por uma gestão eficiente, enxuta e focada em resultados, apesar das dificuldades econômicas enfrentadas. Vereadores governistas, como Pedro Azulão Jr. (MDB) e Kleybe Morais (MDB), defenderam a aprovação rápida da matéria, enquanto membros da oposição, como Willian Veloso (PL) e Kátia Maria (PT), também se mostraram favoráveis, apesar de Kátia registrar preocupação com a junção das secretarias da Mulher, Direitos Humanos e Assistência Social.

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Organizações do terceiro setor, representadas por Arizio Ribeiro e Sueli Almeida, alertaram para possíveis impactos negativos da fusão da Secretaria de Assistência Social com outras pastas, citando riscos na captação de verbas federais que exigem rubricas específicas. Em resposta, Kitão afirmou que estudos técnicos garantiram a viabilidade da mudança e recomendou que sugestões fossem encaminhadas à Comissão de Trabalho e Servidores Públicos (CTSP).

A matéria poderá ser votada em plenário após o prazo de 24 horas necessário para tramitação. Caso aprovada, seguirá para análise da CTSP e segunda votação antes de ser sancionada. Ainda na sessão, a CCJ aprovou o texto da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), que adequa a estrutura do Legislativo às exigências legais, com previsão de criação de novos cargos e estrutura administrativa custeados pelo duodécimo.