Entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025, período de recesso judiciário, as autorizações de viagem para crianças e adolescentes poderão ser emitidas nas unidades localizadas no Terminal Rodoviário de Goiânia (Embarque Oeste) e no Aeroporto Internacional Santa Genoveva (sala 149). A medida é válida tanto para viagens nacionais quanto internacionais.

Regras para Solicitação

Os pais ou responsáveis legais devem apresentar documentos que comprovem a filiação dos menores. É fundamental planejar com antecedência e verificar todas as exigências para garantir uma viagem tranquila e segura durante as férias.

A autorização judicial é obrigatória para crianças e adolescentes menores de 16 anos que viajarão desacompanhados ou acompanhados de terceiros, conforme o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterado pela Lei nº 13.812/2019.

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Documentos Necessários

• Menores de 12 anos: podem viajar apresentando a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada), caso não possuam carteira de identidade.
• Adolescentes a partir de 12 anos: devem portar, obrigatoriamente, a carteira de identidade.

Locais e Horários de Atendimento

Terminal Rodoviário de Goiânia

• Endereço: Rua 44, nº 399, Setor Central
• Horários de atendimento:
  • Segunda a sexta: 8h às 22h
  • Sábados e domingos: 8h às 18h
• Contatos: (62) 3213-2199 / (62) 3018-8702

Aeroporto Internacional Santa Genoveva

• Endereço: Praça Cap. Frazão, nº 913, Setor Santa Genoveva
• Horários de atendimento:
  • Segunda a sexta: 9h às 18h
• Contato: (62) 3018-8702

Essa medida busca simplificar o processo de emissão durante o recesso e garantir a segurança nas viagens de crianças e adolescentes.