Senado envia petição a Dino pedindo liberação das emendas

O Senado solicitou via petição ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a liberação integral dos recursos das emendas de comissão suspendidas pelo magistrado. A Advocacia-Geral do Senado argumentou que as exigências legais de transparência foram cumpridas pela Casa.

“O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”, afirmaram os advogados da Casa Alta.

No último domingo (29), Dino liberou parte dos recursos para não causar mais transtornos aos receptores dos recursos. Porém, o ministro criticou o ofício do Congresso enviado ao Executivo para liberar as emendas, citando uma “nulidade insanável”. Dino argumentou que as emendas não foram aprovadas pelas Comissões temáticas, suspensas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 16 e 20 de dezembro. 

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A Casa também lembrou que a Lei Complementar 210/2024, sancionada em novembro deste ano, não poderia valer para definir as emendas deste ano, apenas a partir de 2025.

“Embora a Lei Complementar 210/2024 em tese não deva alcançar a execução do orçamento de 2024, mas tão-somente o de 2025 em diante, caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar”, afirmou o Senado, na petição enviada a Dino.