O Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) marca, nos registros da história do Brasil, o segundo ano do seu terceiro mandato com dificuldades de relacionamento com o Congresso Nacional, judiciário e estados. Dentre os resultados desse problema, articulações frustradas e crises entre os poderes. O presidente Lula, que foi eleito em outubro de 2022, não soube lidar com as diferenças entre o Executivo, Legislativo e os Executivos estaduais. Esta circunstância gerou adversidades que dois mandatos não o prepararam para resolver de forma eficaz.  

A deterioração entre o Congresso e o Planalto começou logo após o resultado das eleições que elegeram governadores, deputados, senadores e presidente. No fim da apuração, oposição teve maior expressividade de votos. Fato este que corrobora na dificuldade do Governo de formar uma base no Legislativo que servisse ao propósito de votar pautas importantes para a sua identidade ideológica – mais à esquerda do espectro político. Além disso, constantes crises entre governadores dos principais Estados corroem a imagem de um governo que se autointitulou, durante as eleições, como democrático e aberto ao diálogo.   

Um dos pontos sensíveis entre Presidente e governadores, ocorreu na semana passada, com o novo decreto que centraliza no Ministério da Justiça decisões de monitorar ações dos agentes públicos, formular, implementar e financiar. Além disso, criam regras para o uso de violência em abordagens, uso de armas de fogo, maior apuração em ações com vítimas, eventuais discriminações e, a parte que mais criou desavenças, o controle dos repasses que serão condicionados ao seguimento das normas. Os governadores que se opõem ao decreto estão Ronaldo Caiado (Goiás), Romeu Zema (Minas Gerais), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Ratinho Júnior (Paraná), Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro).  

Na instância federal, o conflito possui a mesma natureza, repasses do Planalto por meio do pagamento de emendas. Para tentar frear os repasses, no mês anterior, em novembro, o Ministro Flávio Dino determinou que o Congresso melhorasse as regras de repasses para melhorar o controle dos recursos públicos. Assim, seguindo a determinação do Ministro, o Congresso aprovou medida que regulamenta as transferências especiais, mais popularmente conhecidas como emenda pix. No texto, as emendas de comissão teriam a obrigatoriedade de destinar 50% para saúde. No entanto, a decisão foi atropelada pelo Governo e o Congresso com a portaria aprovada dia 13 do mês de dezembro.

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Nessa semana que passou, o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou novamente os repasses, pedindo que regras de transparência fossem aperfeiçoadas em contramedida à portaria aprovada, e que se respeitasse a decisão anterior. Dos R$ 7,91 bilhões repassados de emendas em 10 dias (de 11 ao 20), em um único dia, 13 de dezembro, o Governo liberou a maior quantia do período, de R$ 5,8 bilhões.  Valores no qual o Ministro Flávio Dino suspendeu R$ 4,2 bilhões, mas logo em seguida liberou apontando que há “balbúrdia” no orçamento. Disputa entre Executivo e Legislativo ainda perduram. As disputas seguem motivadas pelos recursos por parte do Legislativo. Por outro lado, por parte do Executivo, a necessidade de governabilidade.   

Crise Fiscal   

Segundo informações do Banco Central do Brasil (BCB), no fechamento do mês de outubro deste ano, a dívida do setor público chegou em 78,6% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor corresponde a R$ 9 trilhões. Com a modesta economia de R$ 70 bi, pacote de redução de gastos demonstra imensa incapacidade de reduzir a dívida pública.   

Até o ano de 2030, as projeções apontam que o rombo público chegará a 102,3% do PIB, como revelou o Instituto Fiscal Independe (IFI), instituição que pertence ao Senado Federal, por meio do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgada neste mês. Ainda, de acordo com o RAF, até 2034, com os parâmetros demonstrados, a dívida pode chegar a 116% do PIB. Estas projeções têm preocupado a sociedade e os agentes econômicos em todo o Brasil em relação ao futuro.