A vereadora Kátia Maria (PT), presidente do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores em Goiás, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) contra os decretos nº 28, 30, 32 e 33, editados pelo prefeito Sandro Mabel em 2 de janeiro de 2025.

Os decretos, publicados no Diário Oficial de Goiânia, trazem medidas polêmicas como a declaração de calamidade financeira e a suspensão de contratações públicas.

Segundo a parlamentar, as ações do prefeito violam dispositivos constitucionais e representam uma afronta aos princípios da legalidade, transparência e equilíbrio fiscal. “Esses decretos não apresentam comprovação técnica ou financeira que justifique a calamidade financeira alegada. É um abuso de poder que coloca em risco os direitos da população e a credibilidade da gestão pública”, afirmou Kátia.

Ponto a ponto 

No Decreto nº 28/2025, que declara estado de calamidade financeira nas secretarias da Fazenda e Saúde, permitindo intervenções emergenciais e flexibilização na ordem cronológica de pagamentos, a vereadora questiona a ausência de dados concretos que justifiquem a medida, como déficits reais ou parâmetros financeiros específicos.

No de n° 30/2025, que determina a reavaliação e renegociação de contratos em vigor, além da suspensão de adesões a atas de registro de preços, a legisladora diz que a medida compromete a continuidade de serviços essenciais e gera insegurança jurídica para fornecedores e servidores.

Já no Decreto nº 32/2025, que regulamenta a desvinculação de receitas do município, a parlamentar alerta para o impacto dessa medida na alocação de recursos para áreas prioritárias, como saúde e educação.

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Por fim, no Decreto nº 33/2025, que veda a admissão de novos servidores, exceto em casos de nomeações de confiança ou justificativas do prefeito, ela argumenta que a decisão é autoritária e compromete serviços básicos.

A vereadora também criticou a ausência de estudos técnicos e financeiros que fundamentem as decisões do prefeito. “A calamidade financeira é um conceito inexistente na legislação brasileira e está sendo usado como pretexto para flexibilizar normas fiscais e administrativas, o que pode abrir precedentes perigosos para a gestão pública”, destacou.

Além disso, Kátia apontou contradições nas alegações da atual gestão. “Enquanto o prefeito declara calamidade, ele afirma à imprensa que pretende fechar o ano com R$ 1 bilhão em caixa. Isso não faz sentido e reforça a falta de transparência”, afirmou.