O impacto político dos vetos parciais ao Orçamento de 2025

Com os vetos parciais da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025), o prefeito de Goiânia Sandro Mabel (União Brasil) causou mais um turbilhão na oposição goianiense entre os vereadores da Câmara Municipal. Entre os principais itens dos mais de R$ 30 milhões de recursos suspendidos, está a implementação do plano de carreira dos trabalhadores administrativos da educação municipal. 

De acordo com o texto original, a lei objetiva que o município crie o plano de carreira destes empregos da educação com os assistentes administrativos do município. “Implementar as ações necessárias para assegurar a efetivação da equiparação dos assistentes administrativos da educação aos assistentes administrativos municipais e seu plano de carreira, no âmbito da execução orçamentária de 2025, em decorrência de já desempenharem função idêntica.”

O assunto era um dos principais temas durante o fim da gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) e da transição de Mabel para a prefeitura do município. As manifestações ocorreram durante o plenário na Câmara no mês de dezembro, também foi notícia de destaque quando os integrantes do grupo interromperam a fala de Mabel um durante um curto apagão da posse do prefeito no último dia 1º. 

Já para vereadores da Câmara, a defesa do tema também foi surrupiada para a compra de apoio com Mabel, que garantiu a criação do plano de carreira antes de assumir a administração. Além disso, o gestor assinou um termo de responsabilidade com a vereadora Aava Santiago (PSDB), que pode ser uma das grandes opositoras do governo de Mabel assim como fez durante a gestão de Cruz. 

Para o vereador e presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiânia, Professor Edward Madureira (PT), o papel dos auxiliares administrativos é tão importante quanto a professores para dar suporte ao ensino. Por causa disso, fala que a remuneração desses assistentes tem que ser balanceada e sinaliza uma discordância da nova prefeitura. “[Hoje] os assistentes administrativos estão muito sacrificados, e vemos algumas medidas da prefeitura que não finalizam o plano de carreira dos administrativos”. 

Além disso, também foi vetado pelo prefeito a convocação dos novos aprovados no concurso público para o ano de 2025, a destinação de R$ 30 milhões para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O envio de R$ 13 milhões para a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) incluindo um programa de mitigação dos impactos climáticos e mais R$ 12 milhões para o pagamento de cachês de artistas que fizeram parte dos programas culturais. Por outro lado, a emenda de Romário Policarpo (PRD) que permite a gestão controlar cerca de 50% do orçamento foi aprovada.

A justificativa legal dos vetos

De acordo com a justificativa dos vetos, a Secretaria de Fazenda afirma que os incisos do plano de carreira dos assistentes administrativos não condizem com as competências da Lei Orçamentária Anual dentro do Plano Plurianual e por isso são contra a Lei Orgânica de Goiânia. 

Além disso, a Procuradoria-Geral do Município afirmou que essas matérias vetadas também não podem ser de autoria da lei orçamentária e a execução das matérias ficam a cargo apenas do Chefe do Poder Executivo. Com isso, a prefeitura encaminha os vetos para a Câmara Municipal para que o veto seja ou não mantido em votação no plenário.