Caiado solicita alteração do índice de multas em Goiás 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), envia à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de alteração do índice de atualização monetária das multas, taxas e do limite de dedução na restituição de tributos no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O pedido feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que entende que o IGP-DI apresentou grandes oscilações entre 2020 e 2021, comprometendo sua capacidade de refletir adequadamente o custo de vida da população goiana. 

De acordo com a nota oficial, a proposta sugere substituir o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O IPCA, por sua vez, é considerado mais representativo da realidade econômica brasileira e é amplamente utilizado como índice oficial pelo Banco Central para monitorar a meta de inflação”, diz a nota. 

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Ainda em Secretaria de Estado da Economia aponta que expandiu a proposta inicial do TJGO para incluir também a atualização monetária das multas e do limite de dedução na restituição de tributos previstos no CTE. A pasta diz que essa mudança refletirá, com maior precisão, os hábitos de consumo das famílias brasileiras, além de mitigar os impactos das oscilações externas na economia. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou o projeto e atestou sua constitucionalidade, considerando-o um aperfeiçoamento necessário à legislação tributária estadual. Caso aprovado pelo Legislativo, o novo índice entrará em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2025.