Presidente Lula sanciona primeira lei que regulamenta Reforma Tributária

Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula (PT) sancionou a primeira lei que regulamenta a Reforma Tributária discutida no Congresso no final do ano de 2023. Após uma série de articulações, a reforma foi dividida em vários projetos que foram discutidos pelos parlamentares na Câmara e no Senado, inclusive, com ataques do governador de Goiás Ronaldo Caiado (União Brasil).

Entre os principais pontos está a consolidação de vários impostos em modelos mais simples, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”.  Os novos tributos devem passar por fases de testes e períodos de transição antes de serem oficialmente incluídos no calendário fiscal.

Com isso, as próximas etapas devem ser avaliadas pelo dirigente para o sancionamento dos projetos, que tem início após 2030.