A Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas (SECEXPOLÍTICAS) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) finalizou a avaliação a respeito do cumprimento da medida cautelar emitida pelo tribunal, que exigia a imediata adoção de ações por parte do ex-prefeito e dos ex-secretários para a entrega de bens inservíveis aos catadores de materiais recicláveis. 

Essa análise foi realizada devido à constatação de irregularidades na coleta, separação e destinação dos recicláveis para as cooperativas, bem como no apoio social aos catadores. O caso em questão está registrado no Acórdão nº 07359/24.

O Secretário de Controle Externo de Políticas Públicas do TCMGO, Marco Aurélio Batista explicou com exclusividade ao O HOJE que diversos bens inservíveis, já haviam sido identificados pelo TCM, como em escolas municipais, CMEIS e galpões alugados pela Prefeitura.

“Foi determinada a disponibilização imediata desses bens para sanear um pouco a situação social dos catadores que estavam recebendo poucos materiais desde a terceirização da coleta seletiva em Goiânia”.

Ele acrescenta que através de visitas, foi identificado um mesmo problema, em pelo menos algumas das cooperativas. “A prefeitura de Goiânia não cumpriu a medida cautelar, não disponibilizou esses bens inservíveis que estão em galpões para as cooperativas trabalharem nesses materiais e tirarem o sustento dos catadores”, continua.

A ex-administração de Goiânia não atendeu à medida cautelar, levando a SECEXPOLÍTICAS a recomendar ao Conselheiro Relator Fabrício Motta a imposição de uma multa diária ao ex-prefeito, totalizando R$ 68.352,90. Após essa posição da equipe técnica, o processo foi encaminhado ao conselheiro relator para a consulta ao Ministério Público de Contas e o subsequente julgamento.

“É uma multa ainda que vai ser aplicada pelo TCM, em valor a ser apurado, que pode chegar a casa de 60 mil reais ou um pouco mais que isso, mas que vai ser apurada após manifestação do Ministério Público de Contas no processo, e levado a julgamento pelo conselheiro relator”, afirma Marco. “Por enquanto, a unidade técnica já propôs essa aplicação de multa diária aos responsáveis pela ex-gestão, em virtude dessa situação encontrada”, continua.

Além dessa multa ao ex-prefeito, foi sugerida ainda multa ao responsável pelo Consórcio Limpa Gyn, Marcelo Passos Martins, aos fiscais do contrato, ex-secretário de Finanças, Cleyton da Silva Menezes e ex-secretário de Infraestrutura Urbana, Breno Raner Rezende Nunes.

“Essas pessoas são as responsáveis, as quais deveriam adotar medidas que estavam previstas no acordo ou na decisão do TCM e não adotaram medidas”, destaca.

O atual prefeito Sandro Mabel e o Consórcio Limpa Gyn, responsável pela coleta de lixo em Goiânia, foram notificados das conclusões para que apresentem plano de ação de resolução das irregularidades.

“A gestão atual, a responsabilidade dela vai ser de apresentar um plano de ações em conjunto com o Consórcio do LimpaGyn, que tem hoje a limpeza urbana em Goiânia sob a sua responsabilidade, para resolver a situação daqui para frente. Para adotar medidas para que a coleta seletiva em Goiânia volte a ser feita da maneira correta, conforme previsto na política nacional de resíduos sólidos, inserindo os catadores recicláveis cooperativos no processo”, finaliza.

Respostas das autoridades

Por meio de uma nota-resposta a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) informou que está analisando o processo e elaborando um plano de ação, o qual será formalmente apresentado em tempo hábil. 

O referido plano conterá todas as informações necessárias, com a devida fundamentação técnica e legal, e será submetido à apreciação, análise e deliberação em conjunto com o Poder Judiciário.

Já o Consórcio LimpaGyn afirma que a coleta seletiva, desde que implantada, prossegue sendo realizada normalmente. “Tanto que a frequência/rota da realização do serviço se encontra disponível no site www.consorciolimpagyn.com.br. Basta clicar no plano de coleta seletiva, redigir o nome da rua, e ver os dias que o caminhão realiza a coleta. Informamos que até o momento não temos conhecimento oficial da questão e não recebemos nenhuma notificação por parte da Prefeitura”, diz a nota.

Prejuízos causados nas cooperativas com a falta dos materiais

De acordo com a presidente da Cooperativa Cooper Rama, Dulce Helena do Vale, a falta da entrega de bens inservíveis aos catadores de materiais recicláveis trouxe uma queda drástica na renda mensal dos trabalhadores, já que com a ausência do material não havia serviço. 

Outro fator destacado é a irregularidade na coleta, separação e destinação, ela destaca que cerca de 60 a 70% dos materiais recicláveis entregues na cooperativa são rejeitados. “E a quantidade caiu drasticamente, não conseguimos trabalhar durante um mês, trabalhando somente por horas”, diz.

Já de acordo com o presidente da Cooperativa Beija Flor, Claubi Teixeira, o material recebido chegava bem armazenado e em boas condições, mas com a falta deles foi gerado prejuízos financeiros. “O material não era contaminado e dava pra poder fazer a divisão com todos os cooperados e pagar as despesas, porém hoje não conseguimos”.

A cooperada destaca a importância da entrega dos materiais inservíveis: “é um material de valor e mais fácil de comércio. É um material que está lá há anos parado, só gerando gastos para o município”, diz Dulce.

“Muitos deles acabam vindo em perfeitas condições, dá pra usar na cooperativa com os cooperados e com próprio uso também dos cooperados e na venda acaba trazendo retorno agradável”, finaliza Claubi.