Justiça anula a cobrança do ICMS sobre energia solar

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, na quarta-feira, 29 de janeiro, suspender a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica excedente gerada e injetada na rede por usinas solares. A liminar foi concedida em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governador Ronaldo Caiado e pelo vice-governador Daniel Vilela.

“O TJGO concedeu a liminar, garantindo que essa cobrança não seja aplicada. Agora, todos sabem que podem continuar investindo em energia solar em Goiás sem essa tributação”, destacou Caiado em vídeo publicado nas redes sociais.

“Essa foi uma ação ingressada por nós, por entender que quem investe nesse tipo de energia não pode ser penalizado com essa taxação”, acrescentou o vice-governador Daniel Vilela.

Energia Solar

Por unanimidade, o Órgão Especial do TJGO aprovou a medida cautelar, acompanhando o voto do relator, desembargador Marcus da Costa Ferreira. Em sua análise, Ferreira enfatizou que a imposição do ICMS desincentiva investimentos na geração de energia solar, tornando a adoção da tecnologia mais difícil devido aos altos custos iniciais de instalação e à necessidade de maior conscientização e suporte técnico.

A decisão suspende a tributação de forma imediata, com a justificativa de que não existe fato gerador para a cobrança, uma vez que o sistema de compensação de energia é considerado um empréstimo gratuito, e não uma transação comercial.

A cobrança havia sido determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e respaldada por uma Lei Federal.

Na ação, Caiado e Vilela argumentam que a Constituição Estadual impede a incidência de ICMS sobre o excedente de energia solar injetada na rede. Segundo eles, os geradores fotovoltaicos não realizam operações mercantis, pois a energia devolvida é uma compensação pelo consumo anterior, sem caracterizar circulação de mercadoria.

Confaz

Paralelamente, o Governo de Goiás também atua junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para revogar a tributação. Em reunião extraordinária realizada também nesta quarta-feira a pedido de Goiás, o Confaz decidiu encaminhar a questão para análise em dois grupos de trabalho: um focado em benefícios fiscais e outro em estudos sobre o setor elétrico.

O Governo de Goiás seguirá participando ativamente dessas discussões, com representantes nos dois grupos, e busca acelerar as tratativas para uma solução definitiva. Assim que os estudos forem concluídos e uma proposta for apresentada, o tema será submetido a nova votação no Confaz. De qualquer forma, a cobrança já está suspensa por força da liminar do TJGO.