Ex-deputado estadual e 5 servidores fantasmas são condenados pelo MPGO

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) condenou nesta sexta-feira (31) o ex-deputado estadual Jardel Sebba (PSDB) e outros cinco servidores e comissionados que foram contratados por ele em seu gabinete. Sebba foi acusado de improbidade administrativa enquanto legislava na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) de 2003 a 2015 pelo desvio de recursos com o contrato de servidores fantasmas. Segundo o órgão, os crimes ocorreram entre os anos de 2007 a 2010 enquanto o parlamentar lotava cargos no gabinete em Catalão para funcionários públicos que não dispunham de uma carga de trabalho formal. Além disso, foi comprovada pelo ministério público que até os comissionados fantasmas também recebiam verbas da Alego sem a devida prestação de serviço.

Diante disso, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou o processo e aplicou sanções e multas para os acusados, sendo: o ressarcimento dos valores recebidos a título de salário junto a Alego, incluída a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um período de quatro anos; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios; ao pagamento das custas processuais, de forma solidária e proporcional.