O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), aprova aumento anual de salário para servidores do Judiciário, nesta quinta-feira (6), após episódio com verbas indenizatórias. No caso em questão, foram pagos R$ 28 milhões só na folha de dezembro do ano passado. Segundo informações da governadoria, esse aumento se trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado. 

A Lei Estadual nº 23.248, sancionada por Caiado, determina que seja aplicado o índice de 4,83%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. De acordo com o demonstrativo de cálculo, o impacto anual do reajuste estimado será de R$ 87.691.536,26. 

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A lei, no entanto, descreve as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao Estado e aponta que, no que tange à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a projeção de fechamento do índice de comprometimento da despesa com pessoal para o exercício de 2025, considerando a Receita Corrente Líquida estimada no projeto de lei orçamentária do referido exercício, é de 5,32%. Ou seja, abaixo do limite de alerta estabelecido na norma. 

Diante dessas informações, o órgão frisa ser possível afirmar que há disponibilidade orçamentária e financeira para comportar a despesa para o exercício de 2025, a qual, segundo a matéria, está prevista no Plano Plurianual (PPA) do Tribunal de Justiça e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.