Projeto no Senado propõe regulamentação do Pix e proteção de dados financeiros

Um projeto de lei em análise no Senado busca regulamentar o uso do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com foco na proteção de dados pessoais e na preservação da infraestrutura digital pública.

A proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabelece diretrizes para o tratamento de informações financeiras, reforçando o sigilo bancário e fiscal no Brasil. O objetivo é garantir maior segurança e transparência nas transações digitais, além de alinhar a legislação aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Regulamentação do Pix

O PL 244/2025 propõe que o Pix seja equiparado ao pagamento em espécie, conforme a Lei 13.455/2017, e que não haja tributação sobre as transações realizadas por meio da ferramenta.

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Além disso, o texto proíbe a disponibilização de dados financeiros e fiscais por normas infralegais, reforçando a proteção da privacidade dos usuários. O projeto também atribui ao Banco Central a responsabilidade de implementar medidas para preservar a infraestrutura digital e garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O senador Mecias de Jesus destacou que a proposta visa consolidar as garantias constitucionais de sigilo bancário e fiscal, prevenindo abusos que possam comprometer os direitos dos contribuintes. O texto aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado e, se aprovado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.