Decisão das emendas dificulta votação do orçamento de 2025  

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que interrompe os repasses de recursos por meio das emendas especiais, ou emendas pix, dificulta a aprovação do orçamento de 2025. A previsão é que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votado no mês de março, depois do carnaval. Enquanto não for votado e sancionado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas obrigatórias ou essenciais. Interlocutores apontam que os obstáculos criados pelos parlamentares têm a ver com os bloqueios dos recursos destinados sem transparência.  

Em agosto do ano passado, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) entrou com uma ação para aumentar a transparência das emendas, que estavam sendo repassadas sem critérios, para os estados e as prefeituras. À época, a ação foi acolhida pelo ministro Flávio Dino que bloqueou imediatamente o pagamento específico de 5.449 emendas de comissão. Dessa forma, entendendo como uma ação governista de diminuição do poder do parlamento sobre o orçamento, congressistas articulam para não aprovar o LOA de 2025. Assim, limitando, momentaneamente, o poder do Executivo sobre os gastos.   

A aprovação do orçamento é de máxima relevância para o Executivo, porque se relaciona com a execução dos planos do governo, que passam por gastos não-essenciais ou não-obrigatórios. De acordo com o projeto que será votado, estima que a receita da união, para o exercício financeiro de 2025, será de “R$ 5.866.467.075.494,00 (cinco trilhões oitocentos e sessenta e seis bilhões quatrocentos e sessenta e sete milhões setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, nos termos do disposto no art. 165, § 5º, da Constituição”.  

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Ainda, o texto esclarece que o Orçamento Fiscal, refere-se aos poderes da união, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. “O Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e as entidades a ela vinculados e da administração pública federal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público” e o “Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto”.  

Projeto  

O novo orçamento prevê algumas consequências aos entes envolvidos, como: para o governo federal, haverá a necessidade de gerenciar e executar o orçamento conforme as diretrizes estabelecidas, garantindo a alocação eficiente dos recursos públicos; e para os órgãos públicos e entidades federais, a proposta define os limites de despesas e receitas, impactando diretamente suas operações e projetos.   

Além disso: para a população, a execução do orçamento pode influenciar a qualidade e a disponibilidade de serviços públicos, como saúde, educação e segurança; para as empresas estatais, o orçamento de investimentos permitirá a realização de projetos que podem impulsionar o desenvolvimento econômico e social; e, por fim, para o Congresso Nacional, a aprovação do projeto exigirá análise detalhada e possíveis ajustes para garantir o equilíbrio fiscal e atender às prioridades nacionais.     

O texto esclarece que o projeto propõe “estimar a receita e fixar a despesa da União para o ano de 2025. A proposta visa estabelecer o orçamento federal, incluindo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais, além de autorizar a abertura de créditos suplementares (aumento do valor autorizado para determinadas despesas) e a contratação de operações de crédito (empréstimos)”.