STJ mantém prazo para Anvisa regulamentar cultivo de Cannabis medicinal, enquanto projetos tramitam no Congresso
Decisão judicial estabelece maio como limite para definição de regras, enquanto senadores discutem propostas para o setor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o prazo de seis meses, até maio deste ano, para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente o cultivo e a comercialização da Cannabis para fins medicinais.
A decisão, tomada em novembro do ano passado, estabelece que as atividades devem ser exclusivamente medicinais e farmacêuticas, realizadas por pessoas jurídicas e limitadas a variedades com teor de THC (tetrahidrocanabinol) inferior a 0,3%, sem efeitos psicoativos. A União e a Anvisa pediram a extensão do prazo para 12 meses, mas o STJ rejeitou o pedido na última quarta-feira (12).
Cannabis medicinal tramita no Congresso
Enquanto a Anvisa trabalha na regulamentação, o Congresso Nacional discute projetos de lei que tratam do tema. Entre os autores das propostas estão os senadores Mara Gabrilli (PSD-SP), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Arns (PSB-PR) e Paulo Paim (PT-RS).
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Mara Gabrilli, autora do PL 5.511/2023, defende que a regulamentação trará segurança jurídica e ampliará a oferta de medicamentos à base de Cannabis, reduzindo custos e aumentando o acesso aos tratamentos. O projeto aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Por outro lado, o senador Eduardo Girão critica a decisão do STJ, classificando-a como um “precedente perigoso”. Ele argumenta que a regulamentação pode enfraquecer as políticas de controle de drogas e incentivar o uso recreativo da Cannabis. Girão é autor do PL 5.158/2019, que propõe a distribuição do canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sob rigorosa fiscalização. A proposta está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Outro projeto em discussão é o PL 4.776/2019, de autoria do senador Flávio Arns, que autoriza o plantio controlado da Cannabis exclusivamente para fins medicinais, proibindo o cultivo por pessoas físicas e o uso recreativo.
O texto também submete os produtos à base de Cannabis ao regime de controle especial de medicamentos, permitindo sua venda apenas em farmácias ou por associações específicas. A proposta está em análise na CAE. Enquanto isso, pacientes e familiares aguardam avanços que possam garantir acesso a tratamentos essenciais.
