Decreto de calamidade pública nas finanças de Goiânia é aprovado na Alego

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira (19), o decreto da Prefeitura de Goiânia que declara o estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda. A matéria foi aprovada pelos parlamentares com 21 votos a favor, nenhum contrário e zero abstenções.

O texto do decreto aponta um déficit fiscal de R$ 474,54 milhões no exercício de 2024 e afirma que a declaração de calamidade pública será essencial para a recuperação do equilíbrio fiscal do município de Goiânia. O texto explica que, devido aos sucessivos meses de déficit, medidas precisarão ser adotadas até que a situação se estabilize e retorne a um cenário de superávit. 

“Isso é fundamental em função dos sucessivos meses de déficit que, nos últimos meses, tem se apresentado, e medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”, aponta a Prefeitura no texto.

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A medida também revela que, em 2024, os relatórios fiscais consolidados mostraram que a despesa com pessoal estava no limite legal, com uma porcentagem de 49%, com previsão de aumento para 52% em 2025. Importante destacar que, de acordo com o decreto, a calamidade financeira não resultará em descumprimento da ordem cronológica de pagamento ou em gastos sem o devido processo licitatório.

O processo havia sido analisado pela CCJ no dia 3 de fevereiro e foi encaminhado para diligência junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que emitiu parecer favorável à medida. O decreto legislativo estabelece um prazo de 120 dias para a vigência do estado de calamidade pública, período em que a gestão municipal poderá adotar as medidas necessárias para a recuperação das finanças da Secretaria Municipal da Fazenda.