Justiça suspende greve no Sistema Socioeducativo de Goiás após ação da PGE-GO

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) concedeu, nesta quinta-feira (20/02), uma liminar que suspende a greve anunciada pela Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás (ASSED-GO).

A decisão, proferida pelo desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e estabeleceu uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. A ASSED-GO havia comunicado a paralisação para os dias 20, 21, 22 e 23 de fevereiro de 2025.

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A PGE-GO argumentou que a greve seria ilegal, uma vez que o serviço socioeducativo é considerado essencial, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 541 de repercussão geral. Além disso, o ofício enviado pela associação não detalhava os critérios necessários para garantir a manutenção do atendimento socioeducativo durante a paralisação, o que reforçou a ilegalidade do movimento.

Outro ponto destacado pelo relator foi a aprovação da “operação padrão” em 23 de janeiro de 2025, com implantação iniciada em 25 de janeiro. O desembargador ressaltou que a greve, mesmo anunciada para o futuro, representava um risco imediato devido ao caráter essencial dos serviços prestados pelos servidores, que envolvem a segurança dos internos, funcionários e da coletividade.