STF estende Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos formados por homens, bem como para mulheres travestis e transexuais. O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte na noite de sexta-feira (21).

A análise do caso começou no dia 14 e foi concluída no último sábado (22). Os ministros atenderam à ação movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que argumentou que o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o tema.

O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou que a falta de uma norma específica que amplie a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”. Segundo ele, a decisão corrige essa omissão.

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“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto no STF.

Com informações da Agência Brasil