Em votação no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros decidiram por entender que as Guardas Civis Municipais (GCM) podem fazer o papel de policiamento de acordo com a Constituição de 1988. A votação, que encerrou com oito ministros a favor para dois ministros contra, entende que as GCM’s integram os Sistema de Segurança Pública e que a capacidade de legislar sobre o tema também pode recair para os Municípios, e não apenas no Estado. Com isso, o relator da matéria, Luiz Fux, afirma na decisão que as corporações devem apenas cooperar com os policiais da Polícia Civil e Militar. Anteriormente, as guardas civis desempenhavam apenas o papel de proteger o patrimônio público do município.

A decisão agradou prefeitos e grupos da classe da maior cidade do País, o emedebista Ricardo Nunes de São Paulo, que já anunciou a alteração do nome da GCM para a Polícia Metropolitana ou Polícia Urbana, enquanto isso, a Procuradoria do município estuda o texto. “A decisão do STF é uma pancada contra a criminalidade. A GCM de São Paulo já está muito bem armada, preparada e treinada”, afirmou o prefeito. Além disso, a GCM de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, segue Nunes e pleiteia a alteração do nome da corporação para a Câmara Municipal e a Prefeitura.

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), ainda não se pronunciou acerca da matéria, mas o texto deve beneficiar os projetos do mandatário, uma vez que a segurança pública da Capital foi, e continua sendo, um dos temas pilares do mandato. Em um encontro com as lideranças da Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio-GO), nesta última quarta-feira (19), Mabel recuperou o discurso diante dos aliados ao anunciar que Goiânia será uma das capitais mais seguras do País. “Venha passear em Goiânia, conte o dinheiro na calçada, se alguém tomar de você, vamos devolver em dobro.”

Além destas afirmações, Mabel já firmou acordo de parcerias entre as forças de segurança do Estado para ampliar o policiamento da Capital no final de janeiro. Segundo a decisão, o centro de monitoramento da GCM de Goiânia foi transferido para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), que possui estrutura mais modernizada. Junto a isso, as guardas civis estão a disposição de um sistema de reconhecimento facial adquirido pelo Estado por R$ 25 milhões que deve impulsionar a segurança pública. 

A decisão ainda pode fortalecer a posição política do mandatário que repete o mesmo discurso do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sobre a segurança pública. Caso a gestão sobreviva o 1º mandato com a aprovação e suporte popular, Mabel pode vir a ser um sucessor de Caiado nas eleições futuras em 2030. 

Além do prefeito, o vereador Romário Policarpo (PRD), que é ex-GCM, também propõem a alteração do nome da GCM para a Polícia Metropolitana de Goiânia. O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, e aliado de Mabel, relata que já há um projeto de lei tramitando na Câmara para a alteração da corporação. 

Outra parlamentar do estado que também defende a decisão do Supremo é a Delegada Adriana Accorsi (PT), que já disputou a prefeitura de Goiânia. Segundo ela, a decisão do Supremo é uma “vitória” para a segurança pública do País devido ao preparo equiparado das forças de segurança municipais com os pares. A partir disso, planeja a integração da corporação dentro da PEC 57 que institui o Sistema Único de Segurança Pública e é amplamente criticado por Caiado e aliados. “Vitória das guardas municipais, metropolitanas e principalmente vitória da segurança pública e da população brasileira. Mais uma vez, a justiça brasileira reconhece, agora de forma definitiva, que as guardas municipais e metropolitanas são forças de segurança pública e têm todo o poder policial, ostensivo e para proteger a nossa população.”