AGU envia plano para dar mais transparência as emendas parlamentares

Nesta tarde de terça-feira (25), a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou um projeto que prevê mais transparência no envio das emendas parlamentares pelos congressistas para os municípios e a entidades civis. O plano foi elaborado em conjunto entre o Governo Federal e parlamentares do Congresso, que anteciparam as mudanças protocoladas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O pedido veio dois dias antes da reunião dos três poderes para resolver o impasse entre as emendas parlamentares que desgastou ainda mais as relações entre os pares.

No documento, a AGU responde os questionamentos do Supremo e envia plano para melhorar a interface do Executivo e do Legislativo a fim de aprimorar a rastreabilidade dos envios para facilitar o controle social e o acesso público às informações.

Segundo a AGU, todas as ações do plano de trabalho apresentado cumprem o previsto na Lei Complementar nº 210 de 2024, que trata da execução e proposição de emendas parlamentares. Do mesmo modo, seguem as definições do pacto realizado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No documento encaminhado ao STF, a AGU informa as melhorias que já foram implementadas no Portal da Transparência, com destaque para a consulta temática “Emendas Parlamentares”. Entre elas, ampliação de filtros de detalhamento; integração de dados da emenda com a relação de convênios associados; nova consulta por favorecido da emenda com filtros mais detalhados; melhor detalhamento de repasses de caráter nacional ou múltiplo com inclusão de filtro “localidade de aplicação do recurso”, entre outras.

Também são informadas, tal como determinado pelo ministro Flávio Dino, as medidas que estão sendo adotadas em relação às Organizações Não-Governamentais (ONGs) beneficiárias de recursos de emendas parlamentares; exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e cumprimento das recomendações constantes da decisão de 19 de fevereiro. (Com informações da Agência Gov)