O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) publicou, nesta terça-feira (4) de Carnaval, as novas diretrizes para orientar as emendas impositivas dos vereadores dos 246 municípios goianos que são incluídas nas leis orçamentárias anuais dos municípios. A nova Instrução Normativa de nº 02/2025 já tinha entrado em vigor no dia 11 de fevereiro deste ano após votação favorável da corte, agora vem para detalhar como os parlamentares devem criar os projetos para que a aplicação seja enquadrada dentro da Lei. 

Segundo o documento, o principal objetivo da medida é assegurar a transparência e a legalidade das aplicação dos recursos públicos nos municípios . Apesar disso, a matéria segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que homologou a liberação das emendas parlamentares por unanimidade seguindo os parâmetros de transparência e legalidade. A decisão da Suprema Corte se baseou em dar o fim ao chamado “Orçamento Secreto”, em que as emendas de deputados federais e senadores desviavam recursos públicos pelas chamadas Emendas Pix. 

Os conteúdos da Instrução Normativa são semelhantes aos dispostos pelo STF quanto aos novos projetos de emendas parlamentares, como o registro do motivo dos recursos enviados, bem como a audição e fiscalização dos repasses a cargo do executivo.

Agora, as respectivas cortes municipais devem seguir com novas instruções normativas para dar segurança jurídica aos processos de envio e aplicação das emendas impositivas, assim como em Goiás. Além disso, o texto aborda como o recurso público deverá ser repassado para as organizações não governamentais (ONG) a fim de evitar desvios, como ocorreu com a entidade União Mais Saúde pela operação “Speedy Cash” da Polícia Civil de Goiás (PC-GO), em dezembro do ano de 2024, que investigou vereadores e ex-vereadores de Goiânia. Até o momento, as emendas parlamentares para ONGs permanecem bloqueadas pelo Supremo mesmo após a homologação.

As novas diretrizes

Segundo a nova medida, os vereadores devem apresentar o autor e o receptor da matéria quando houver por meio de ONGs, o valor de recurso repassados, o órgão executor e um programa ou ação orçamentária compatível com a emenda. Além disso, afirmam que os projetos que englobam ONGs devem conter um projeto de ação de recursos em que como será aplicado pela organização bem como o porquê do envio da emenda, medidas essas similares aos que foi imposto ao Congresso pelo STF.

Com isso, explicam que cabe às prefeituras o trabalho de fiscalizar os repasses, bem como analisar a compatibilidade da matéria sugerida com outros programas orçamentários municipais. Em caso de negativa, por falta de caixa ou incompatibilidade, um parecer deve ser enviado às Câmara Municipais com os motivos dispostos.Além disso, compete ao executivo a “instauração de procedimentos licitatórios das emendas, elaboração de termos aditivos, celebração de parcerias, acompanhamento da execução do objeto [das emendas], fiscalização da aplicação dos recursos públicos envolvidos e a avaliação dos resultados obtidos.”