O novo programa de recuperação fiscal (Refis) em Goiânia tem avançado na Câmara Municipal. A proposta, enviada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), busca ajustar a Lei 12.269, que estabelece regras para a renegociação de débitos de IPTU, IUU, ISS, TBI, taxas e contribuições. No entanto, a versão que avança na Casa sofreu algumas alterações como ampliação de prazos e benefícios.

Uma das principais mudanças aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta segunda-feira (10), foi a inclusão de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, estendendo o prazo anterior, que ia até 31 de agosto do mesmo ano. Essa ampliação foi vista como uma forma de incluir mais contribuintes no programa. Além disso, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), propôs uma emenda que estendeu o prazo para adesão ao Refis até 30 de abril, contra a data original de 21 de março sugerida pelo Executivo. Essa mudança foi elogiada por alguns vereadores, que argumentam que o prazo maior permite que mais pessoas se regularizem.

Perdão de dívidas para feirantes

Outro ponto foi a inclusão de benefícios específicos para feirantes. A CCJ aprovou uma emenda do vereador Lucas Kitão (União Brasil) que permite o perdão de dívidas de taxas contraídas até 31 de dezembro de 2022, desde que os feirantes renegociem e paguem débitos referentes a 2023, 2024 e 2025. Para 2023, o pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, enquanto para os anos seguintes, o pagamento deve ser obrigatoriamente à vista. A medida foi defendida como uma forma de incentivar a economia criativa e a geração de empregos.

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O vereador Lucas Kitão, autor da emenda, destacou a importância de apoiar os feirantes, que muitas vezes trabalham com licenças e permissões antigas, dificultando sua regularização. Ele argumentou que a medida não apenas beneficia os trabalhadores, mas também aproxima a prefeitura desses contribuintes, permitindo a atualização de dados e a melhoria na gestão fiscal. “Estamos executando esse perdão fiscal de todas as dívidas de feirantes até o final de 2022, com a condição que eles paguem 2023, 2024 e 2025 à vista, sem juros, sem multa. São condições muito boas para o feirante regularizar e ter tranquilidade no seu trabalho”, disse o parlamentar.

“Oportunidade”

Ao O HOJE, o presidente da CCJ, vereador Luan Alves, defendeu as mudanças, afirmando que a comissão aprimorou a proposta do Executivo ao incluir débitos de 2024 e ampliar prazos para adesão. Ele ressaltou que o Refis é uma oportunidade para a população regularizar suas dívidas com isenção de juros e multas, além de facilitar o parcelamento. 

“Os benefícios são muitos. Primeiro, a população terá mais tempo para aderir a um programa que é de total interesse de quem mora em Goiânia. Você acessa um benefício de isenção de juros e multas, além da possibilidade de parcelamento. Então isso é muito importante. E, segundo, a questão dos débitos tanto de ISS como também de IPTU de 2024 que não tinha entrado no primeiro Refis. Agora, o contribuinte que tem débitos em aberto até dezembro de 2024 poderão renegociar com mais tranquilidade”, pontuou.

A proposta do prefeito Sandro Mabel defende uma abordagem mais conservadora, com prazos curtos e foco na arrecadação imediata, já os vereadores têm pressionado por mudanças que ampliem o alcance do programa.