Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, nesta terça-feira (18), em definitivo, a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) de 2024. 

O acordo vem durante a Semana de Conciliação Tributária, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que busca mediar conflitos entre contribuintes e o Fisco. O evento funciona como um “mutirão” para facilitar acordos de débitos em Goiânia e ocorre no Auditório do Fórum Cível Dr. Heitor Moraes Fleury.

O projeto foi aprovado com cinco emendas. O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), sugeriu prorrogar o Refis até 30 de abril. Policarpo também inseriu um “jabuti”, quando o texto tramitava na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). A emenda trata da Área Pública Municipal cedida ao SESI e ao SENAI para construção de uma escola.

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Lucas Kitão (União Brasil) propôs anistia total das dívidas sobre taxa de ocupação de espaço público até 2022. O benefício será concedido a quem pagar as taxas de 2023 a 2025, com 99% de desconto em juros e multas concedidas pelo Refis.

O projeto também permite a remissão de débitos atrasados do ISS de taxistas inadimplentes, proposta pelo vereador Anselmo Pereira (MDB), beneficiando cerca de 1,1 mil profissionais. Além disso, o vereador Vitor Hugo (PL) propôs a isenção total dos débitos dos comerciantes de “pit dogs”, seguindo os mesmos critérios já aplicados aos feirantes da capital.