A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei (PL nº 283/2024) de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB). A proposta altera a Lei nº 11.050/2023, que institui o Programa Municipal de Ações Contingenciais para o período chuvoso, incluindo a antecipação da abertura de abrigos municipais para acolhimento imediato de pessoas em situação de rua.

O texto aprovado acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da lei, garantindo que essas pessoas tenham acesso a um local seguro, com condições dignas e serviços essenciais como alimentação, higiene, saúde e assistência social.

Dados recentes da Coordenação de Apoio Técnico Pericial do Ministério Público de Goiás (Catep) apontam que cerca de 2,5 mil pessoas vivem em situação de rua em Goiânia. A falta de um plano eficaz de drenagem pluvial agrava ainda mais a vulnerabilidade dessa população durante o período chuvoso.

Leia mais: “Talento a ser preparado”, afirma ministra Tebet sobre Daniel Vilela

A vereadora Aava Santiago ressaltou a importância do projeto. “Nos dias de chuva, as ruas deixam de ser apenas um espaço de vulnerabilidade para se tornarem um risco real à vida dessas pessoas. Garantir que os abrigos estejam prontos para recebê-las com dignidade é uma questão humanitária e de responsabilidade do poder público”, afirmou.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário da Câmara Municipal.