Refis 2025: prazo para negociação de débitos municipais com desconto vai até 30 de abril

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), prorrogou até 30 de abril o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). A medida permite que empresas e pessoas físicas regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023 com descontos especiais. A nova data foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, constando no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (20/3).

O programa oferece descontos sobre juros e multas de tributos como IPTU, ITBI, ISS e multas diversas, exceto infrações de trânsito. As condições incluem 99% de desconto para pagamento à vista, 80% para parcelamento em até 20 vezes, 70% para parcelamento entre 21 e 40 vezes e 60% para parcelamento entre 41 e 60 vezes. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.

Além dos benefícios já oferecidos, o Refis 2025 traz novidades aprovadas pela Câmara Municipal. Uma das emendas, do vereador Lucas Kitão, concede anistia total da taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022. Para obter o benefício, o contribuinte deve quitar à vista as taxas de 2023, 2024 e 2025, com 99% de desconto nos juros e multas. Já a proposta do vereador Vitor Hugo concede remissão tributária para os estabelecimentos conhecidos como pit dogs. A Sefaz informa que a adesão de feirantes e proprietários de pit-dogs será regulamentada por decreto a ser publicado no Diário Oficial do Município.

O prazo para adesão ao programa vai de 11 de novembro de 2024 a 30 de abril de 2025. O pagamento à vista pode ser feito pela internet, no site www.goiania.go.gov.br, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio. O parcelamento deve ser feito exclusivamente de forma presencial, também nas unidades do Atende Fácil, exceto para débitos ajuizados. O agendamento pode ser realizado pelo link goiania.go.gov.br/agendamento/.

As unidades do Atende Fácil estão localizadas no Paço Municipal, na Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes; no Shopping Cidade Jardim, na Avenida Nero Macedo, 400, Cidade Jardim; no Shopping Estação Goiânia, na Avenida Goiás, Setor Central; na Praça da Bíblia, na Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário; e no Setor Pedro Ludovico, na Avenida Circular, Quadra 61, Lote 10.