Em conformidade com o STF, Major Vitor Hugo apresenta projeto para aumentar a transparência das emendas

O vereador de Goiânia Major Vitor Hugo (PL) apresenta projeto para aumentar a transparência das emendas parlamentares que entra em conformidade com recente decisão sobre as emendas parlamentares feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No âmbito federal, Flávio Dino decidiu bloquear emendas até que apresentasse um projeto de transparência e rastreabilidade para os recursos. Com o projeto apresentado, as emendas foram liberadas. Apesar disso, o Congresso conseguiu aprovar um subterfúgio logo depois. Seguindo a linha imposta por Dino, o vereador goiano quer, também, mais para as emendas dos vereadores.  

De acordo com o parlamentar goiano, o objetivo é dar mais transparência à aplicação de recursos públicos provenientes de emendas impositivas de vereadores destinados a entidades privadas sem fins lucrativos. O texto aponta que a proposta altera a Lei nº 9.262/2013, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal, para exigir que as entidades beneficiadas divulguem, em seus sites e no portal da Prefeitura, informações detalhadas sobre a emenda recebida. Entre os dados que deverão ser publicados estão o nome do autor da emenda, o valor repassado, o plano de trabalho com cronograma físico-financeiro, metas a serem atingidas e o cronograma de execução do projeto. 

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“Essa medida fortalece o controle social, amplia a fiscalização por parte da população e garante que o dinheiro público seja efetivamente usado para o bem comum. É uma resposta concreta à sociedade, que exige cada vez mais transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos”, afirma o vereador. A iniciativa também reforça a legalidade da atuação do Legislativo ao apresentar projetos de lei que visem à transparência administrativa, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a obrigação imposta ao Executivo de divulgar informações sobre a aplicação de recursos públicos. 

O vereador destaca ainda que o projeto não cria novos custos significativos para o município, pois utiliza estruturas já existentes de divulgação e controle. “Queremos apenas que a população tenha acesso a informações claras e organizadas sobre como e onde o dinheiro das emendas parlamentares está sendo aplicado”, completou. O projeto já está em tramitação e aguarda a análise das comissões da Casa. A expectativa é que, com a aprovação da proposta, Goiânia avance no fortalecimento da transparência e da boa governança pública.