Câmara aprova lei que garante direitos para moradores de rua

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia rejeitou, no início do mês, o veto integral do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Igor Franco (MDB). A proposta estabelece direitos e institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, garantindo a esse segmento acesso a serviços essenciais e proteção contra a violência e a exclusão social. Com a derrubada do veto, a lei será promulgada.

De acordo com o texto aprovado, a população em situação de rua tem assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, incluindo o usufruto e a permanência na cidade. Também está garantida a posse e a propriedade sobre bens e pertences necessários à sua sobrevivência, como cobertores, roupas, alimentos e medicamentos.

Além disso, o poder público municipal e a sociedade de verão garantir o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à liberdade para essa população. O vereador Igor Franco justificou a proposta com base na necessidade de um olhar mais humanizado para essa população, que frequentemente é alvo de violência e negligência do poder público.

Segundo ele, a capital reflete uma realidade nacional preocupante: “Em Goiânia, assim como no resto do país, não tem sido diferente: a violência contra essas pessoas é recorrente e preocupante no dia a dia”. Em entrevista exclusiva ao jornal O Hoje, o vereador reforçou os principais pontos da nova legislação. “O que me motivou foi justamente um olhar mais humanizado para eles e por eles. Dentro do nosso projeto, que agora tornou-se lei, ampara eles, inclusive na questão de assistência. Tanto na questão de proibir o poder público de recolher ali cobertores, tirar eles dos locais.”