Na contramão do país, Goiás se destaca na gestão de precatórios

Bruno Goulart

O Governo de Goiás protagonizou um feito relevante na administração pública ao quitar integralmente os precatórios dos anos de 2020 e 2021, um marco que o posiciona entre os estados com melhor desempenho na gestão desse passivo judicial. A ação foi fruto de uma estratégia articulada entre a Secretaria de Estado da Economia e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), com o apoio direto do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), e reflete um modelo de responsabilidade fiscal que contrasta com os desafios enfrentados no plano nacional.

A operação foi viabilizada pela edição do Decreto nº 10.633, em janeiro deste ano, que alterou os percentuais destinados ao pagamento de precatórios: agora, 60% dos recursos vão para a fila cronológica, e 40% para os acordos diretos. Essa reconfiguração permitiu ao Estado priorizar os credores mais antigos e, junto ao repasse antecipado de R$ 748 milhões ao TJ-GO — dos quais R$ 450 milhões foram exclusivamente para a ordem cronológica —, viabilizou a quitação completa dos dois exercícios pendentes.

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O resultado é visível: a dívida estadual com precatórios caiu de R$ 1,6 bilhão em janeiro de 2022 para R$ 996,9 milhões em dezembro de 2023. A ação se soma a outras medidas adotadas desde 2021, como a antecipação dos repasses ao Judiciário, o uso de depósitos judiciais e a revisão das regras de deságio.

Brasil e a fatura crescente

No cenário nacional, porém, o contexto é mais desafiador. Segundo estimativas do governo federal, o valor previsto para pagamento de precatórios em 2026 gira em torno de R$ 115 bilhões. Esse número ainda pode variar, dependendo da consolidação de dados do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base nos processos transitados em julgado até 2 de abril deste ano.

Esse crescimento se dá em um contexto em que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, em 2023, um “waiver” para permitir que o pagamento dos precatórios excedentes ocorra fora do teto de gastos até o fim de 2026. Trata-se de uma manobra fiscal com dupla função: destravar pagamentos represados e, ao mesmo tempo, impulsionar a atividade econômica, especialmente em um período pré-eleitoral. A partir de 2027, com o fim dessa regra, os valores passam a concorrer com o restante do orçamento. A estimativa para as despesas discricionárias em 2027 é de R$ 122 bilhões, já incluindo R$ 55 bilhões em emendas parlamentares. Ou seja, restaria cerca de R$ 67 bilhões para o custeio de políticas públicas

Além disso, medidas como a elevação da isenção de Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil e a ampliação do crédito consignado privado devem injetar recursos no consumo e no crédito. Também há a regulamentação recente do Programa de Pleno Aproveitamento da Capacidade Fiscal dos Entes Federativos (Propag), que pode permitir uma expansão de até R$ 25 bilhões nos gastos dos estados com apoio da União.

Nesse contexto, Goiás aparece como uma exceção positiva. A antecipação dos pagamentos e a clareza nas regras de deságio permitiram que o Estado não apenas reduzisse seu passivo, mas também garantisse maior previsibilidade orçamentária. Isso é crucial, considerando o risco de que, a partir de 2027 — com o fim do waiver —, os entes federativos voltem a enfrentar pressões para cumprir o teto de gastos sem espaço para manobras.

Apesar dos avanços, a trajetória de Goiás dependerá da manutenção da disciplina fiscal e da capacidade de adaptação às novas regras que o governo federal deve implementar após 2026. A tendência de crescimento do número de precatórios ainda é uma preocupação, mesmo para estados organizados. Ainda assim, Goiás entra em 2025 com uma margem de manobra que a maioria dos estados não tem.