Reforma Tributária avança e acende alerta em Goiás

A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional promete mudar o sistema de arrecadação brasileiro, tido como um dos mais complexos do mundo. Com foco na simplificação, desburocratização e justiça fiscal, o novo modelo propõe substituir tributos federais, estaduais e municipais por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Apesar do discurso de modernização, estados como Goiás demonstram temor pelos possíveis impactos regionais.

O ponto central da reforma é a unificação de cinco tributos — PIS, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) — em dois novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sob gestão de estados e municípios, e a CBS, de responsabilidade federal. A cobrança passará a ocorrer no destino — ou seja, onde ocorre o consumo — em vez da origem. A medida visa mais transparência na tributação e menos acúmulo de créditos para empresas, que hoje enfrentam regras distintas entre os entes federativos.

O novo sistema será implantado gradualmente de 2026 a 2033. A redistribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) seguirá até 2078. A proposta ainda prevê a criação de dois fundos: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, para cobrir perdas com o fim dos incentivos de ICMS, e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que financiará projetos em áreas menos desenvolvidas.

Mesmo com esses mecanismos, governadores do Centro-Oeste, Norte e Nordeste alertam para distorções no modelo. Um dos pontos mais sensíveis é a perda de arrecadação em estados produtores, como Goiás, que hoje concentram receitas na origem. A arrecadação será transferida para os grandes centros consumidores, o que pode acentuar desigualdades entre regiões.

O governador Ronaldo Caiado (UB) tem se posicionado de forma crítica ao texto. Em entrevista, afirmou: “A reforma tem pecados mortais, como revogar a prerrogativa de governadores e prefeitos. Isso é cláusula pétrea da Constituição. Como que se tira a minha autonomia de poder gerenciar o que eu arrecado, da minha política de incentivo, das minhas prioridades regionais?”. Em evento em Goiânia, acrescentou: “Do jeito como ela está, [a reforma] não me agrada e não agrada a nenhum profissional liberal, nenhum prestador de serviços e nenhum estado em fase de desenvolvimento.”

Outro setor que teme impactos é o de serviços, que pode enfrentar aumento de carga tributária. Isso afeta principalmente pequenas e médias empresas, que hoje pagam alíquotas menores. Já a indústria, embora apoie a simplificação, teme o fim da guerra fiscal e os desafios de adaptação de cadeias produtivas que operam em vários estados.

Prefeitos, empresários e parlamentares goianos também apontam incertezas sobre a criação do Comitê Gestor do IBS, que substituirá as atuais secretarias da Fazenda estaduais e municipais. A indefinição sobre sua governança gera receios quanto à autonomia dos entes federativos e à complexidade da nova estrutura.

Apesar das críticas, a proposta conta com apoio significativo do setor produtivo nacional, que vê na reforma uma oportunidade para tornar o Brasil mais competitivo. Segundo o Banco Mundial, a medida pode elevar o PIB em até 12% em 15 anos, se implementada com equilíbrio entre os interesses da União, dos estados e dos municípios.

Com votação prevista para o primeiro semestre de 2025, o texto ainda pode ser ajustado. A bancada goiana atua por mudanças que garantam compensações robustas e maior autonomia regional. Até lá, o debate segue acalorado entre os que vêem a reforma como essencial e os que temem retrocessos para estados em desenvolvimento.

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