Governo federal lança SinPatinhas, sistema nacional de registro de animais

Já está em funcionamento o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, o SinPatinhas, plataforma digital criada pelo governo federal com o objetivo de reunir dados sobre cães e gatos em todo o país. O sistema permite que tutores, prefeituras e entidades de proteção animal registrem animais sob sua responsabilidade. A proposta integra ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e foi lançada oficialmente em Brasília, com acesso disponível por meio da conta Gov.br.

O cadastro é gratuito e facultativo. Após o preenchimento das informações, é emitido um documento digital com um número de identificação único, que pode conter um QR Code. Esse código pode ser anexado à coleira do animal, facilitando a localização do tutor em caso de perda. A identificação é válida nacionalmente e está disponível para todos os animais, independentemente de castração ou microchipagem.

Para concluir o registro, é necessário informar dados do responsável, como nome completo, CPF, identidade e endereço, e do animal, incluindo raça, sexo, idade, características físicas, local onde vive, vacinas recebidas, doenças existentes ou em tratamento e origem. Também é possível informar se o animal possui microchip, dispositivo que pode ser incluído no cadastro.

O sistema prevê ainda que tutores atualizem as informações em casos de venda, doação ou morte do animal. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a iniciativa visa contribuir para políticas públicas de bem-estar animal, controle populacional e combate ao abandono e aos maus-tratos. De acordo com dados citados pelo governo, o Brasil tem cerca de 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos, sendo que aproximadamente 35% desses animais estariam em situação de rua ou abrigados por organizações.

O SinPatinhas também permitirá que os tutores recebam informações sobre campanhas públicas de vacinação, castração e microchipagem realizadas em sua região. A intenção é facilitar o acesso a serviços e ações voltadas à saúde e segurança dos animais. O Ministério do Meio Ambiente informou que apoiará financeiramente estados e municípios na implementação dessas campanhas, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Um edital com regras de adesão será publicado em até 90 dias.

Outro ponto destacado é a possibilidade de monitoramento da destinação de recursos federais relacionados à causa animal, incluindo verbas de emendas parlamentares. O governo afirma que haverá transparência no uso dos recursos e que o acesso público aos dados será limitado ao necessário para subsidiar políticas públicas, respeitando a privacidade dos tutores.

O sistema faz parte do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, o ProPatinhas, instituído pela Lei nº 15.046/2024. A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. A norma autoriza a criação do cadastro, mas não prevê cobrança de taxas ou impostos para os tutores.

Durante a tramitação do projeto, circularam informações sobre a possível criação de tributos sobre a posse de animais, como ocorre em alguns países. No entanto, a lei aprovada não contempla esse tipo de medida. Segundo o governo, a finalidade do cadastro é melhorar o planejamento e a execução de ações públicas, sem impor ônus aos tutores.

O ProPatinhas também prevê a capacitação de profissionais que atuam na área, como médicos veterinários da rede pública, gestores municipais e agentes de fiscalização. A iniciativa busca padronizar procedimentos e apoiar os entes federativos na estruturação de políticas voltadas à proteção e manejo ético de cães e gatos no Brasil.