OAB-GO reage e defende contrato da Comurg; entenda

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestou publicamente, nesta quarta-feira (23), apoio à atuação profissional da sociedade de advogados contratada pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O posicionamento foi divulgado pelo Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP) da seccional.

Declaração da OAB-GO

De acordo com a OAB-GO, o contrato firmado com a sociedade de advogados contempla a prestação de serviços jurídicos em cerca de 400 processos judiciais, além de atividades consultivas e administrativas. A entidade afirmou que a contratação segue o que estabelece o artigo 3º-A da Lei nº 8.906/1994, inserido pela Lei nº 14.039/2020. O dispositivo reconhece a natureza técnica e singular dos serviços advocatícios, quando prestados por profissionais com notória especialização.

A seccional goiana também declarou que os honorários contratados estão de acordo com a Tabela de Honorários da OAB-GO. Dessa forma, não foram identificadas irregularidades nem inidoneidade nos serviços prestados ou no processo de contratação.

Além disso, a OAB-GO reforçou que a advocacia é essencial à administração da Justiça, sendo protegida por garantias legais e prerrogativas profissionais. A entidade criticou eventuais tentativas de desqualificar a atuação jurídica com base em interpretações descontextualizadas e anunciou que irá adotar medidas formais.

Entre as providências, estão o envio de ofícios à Comurg, ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O objetivo é assegurar o reconhecimento da legalidade da contratação e evitar ações que possam violar o exercício regular da advocacia.