Uma das últimas pautas da equipe de transição do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) avança na Câmara Municipal de Goiânia e deve ser votada pela primeira vez no plenário da Casa para antes ser enviada à comissão temáticas. A matéria do aumento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) de 0,5% para 1,5% foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã desta última quarta-feira (23).

A matéria vem sendo discutida pelo colegiado há mais de três semanas depois de enfrentar pedido de vista e diligências pelos parlamentares do colegiado. Segundo afirma a justificativa da matéria, originalmente enviada no governo do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), a Agência de Regulação de Goiânia (AR) necessita do imposto para o funcionamento com o aumento das atribuições da AR em fiscalizar o funcionamento de mais 26 municípios da Região Metropolitana de Goiânia. Além disso, a base do prefeito argumenta que outras cidades, como Rio Verde, já pagam a alíquota de 1,5%.

Atualmente, a agência arrecada R$ 6.734.255,59 dos impostos que são pagos pelas empresas reguladas pela AR, como a Saneago e o Consórcio Brilha Goiânia, contudo, 30% deste montante é repassados para o tesouro municipal, o que resta cerca de R$ 4 milhões a agência. Segundo o relatório enviado à comissão, o aumento de 1% da alíquota sobre a renda anual pode resultar montantes para a autarquia no valor entre R$ 16 milhões a R$ 17 milhões, com uma arrecadação final de R$ 12 milhões a 13 milhões contando o repasse aos cofres públicos.

Discórdia da oposição

Durante a discussão na pauta, parlamentares da oposição, como a Kátia Maria (PT) e Willian Veloso (PL), Denício Trindade (União Brasil) levantaram suspeitas contra o projeto de Mabel por permitir que o aumento da tarifa para as empresas seja repassada para o contribuinte na forma de aumento das tarifas das empresas reguladas, como a conta da água da Saneago. O repasse para o contribuinte foi receio apontado anteriormente por parlamentares, que chegaram a pensar formas de restringir o encarecimento das contas de água. Contudo, o relatório redigido pelo presidente da agência, Hudson Novais, argumenta que a Saneago pode, em tese, repassar o custo adicional aos consumidores, contudo, deve ocorrer apenas em 2026 segundo a constituição federal de 1988. 

Em resposta similar à tramitação da Taxa de Limpeza Pública, a vereadora Kátia Maria (PT) afirma que defende a pauta pelo potencial reforço estrutural a AR, contudo, afirma que o projeto de lei segue de forma açodada na Casa. A vereadora, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMM), apresentou duas emendas, uma para impedir o repasse ao consumidor e a outra para que parte do investimento seja usado no tratamento do rio Meia Ponte, contudo, ambas foram rejeitadas pelo colegiado. 

Em resposta às afirmações, a secretária de governo e ex-vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), defende que o valor não deve ser repassado ao consumidor, contudo, caso ocorra, o repasse é previsto que esteja na ordem de R$ 0,70 e que “nada afeta o contribuinte”, além disso afirma outros 26 municípios também devem custear o repasse. “A secretária de governo disse na reunião da CCJ que a taxa será tributada nos outros 26 municípios. [Mas], os outros 26 municípios irão passar essa alíquota para Goiânia para compensar o serviço que a Capital vai realizar?”, afirma Kátia.