Novo aumento de taxa avança em Comissão da Câmara de Goiânia

Uma das últimas pautas da equipe de transição do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) avança na Câmara Municipal de Goiânia e deve ser votada pela primeira vez no plenário da Casa para antes ser enviada à comissão temáticas. A matéria do aumento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) de 0,5% para 1,5% foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã desta última quarta-feira (23).

A matéria vem sendo discutida pelo colegiado há mais de três semanas depois de enfrentar pedido de vista e diligências pelos parlamentares do colegiado. Segundo afirma a justificativa da matéria, originalmente enviada no governo do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), a Agência de Regulação de Goiânia (AR) necessita do imposto para o funcionamento com o aumento das atribuições da AR em fiscalizar o funcionamento de mais 26 municípios da Região Metropolitana de Goiânia. Além disso, a base do prefeito argumenta que outras cidades, como Rio Verde, já pagam a alíquota de 1,5%.

Atualmente, a agência arrecada R$ 6.734.255,59 dos impostos que são pagos pelas empresas reguladas pela AR, como a Saneago e o Consórcio Brilha Goiânia, contudo, 30% deste montante é repassados para o tesouro municipal, o que resta cerca de R$ 4 milhões a agência. Segundo o relatório enviado à comissão, o aumento de 1% da alíquota sobre a renda anual pode resultar montantes para a autarquia no valor entre R$ 16 milhões a R$ 17 milhões, com uma arrecadação final de R$ 12 milhões a 13 milhões contando o repasse aos cofres públicos.

Discórdia da oposição

Durante a discussão na pauta, parlamentares da oposição, como a Kátia Maria (PT) e Willian Veloso (PL), Denício Trindade (União Brasil) levantaram suspeitas contra o projeto de Mabel por permitir que o aumento da tarifa para as empresas seja repassada para o contribuinte na forma de aumento das tarifas das empresas reguladas, como a conta da água da Saneago. O repasse para o contribuinte foi receio apontado anteriormente por parlamentares, que chegaram a pensar formas de restringir o encarecimento das contas de água. Contudo, o relatório redigido pelo presidente da agência, Hudson Novais, argumenta que a Saneago pode, em tese, repassar o custo adicional aos consumidores, contudo, deve ocorrer apenas em 2026 segundo a constituição federal de 1988. 

Em resposta similar à tramitação da Taxa de Limpeza Pública, a vereadora Kátia Maria (PT) afirma que defende a pauta pelo potencial reforço estrutural a AR, contudo, afirma que o projeto de lei segue de forma açodada na Casa. A vereadora, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMM), apresentou duas emendas, uma para impedir o repasse ao consumidor e a outra para que parte do investimento seja usado no tratamento do rio Meia Ponte, contudo, ambas foram rejeitadas pelo colegiado. 

Em resposta às afirmações, a secretária de governo e ex-vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), defende que o valor não deve ser repassado ao consumidor, contudo, caso ocorra, o repasse é previsto que esteja na ordem de R$ 0,70 e que “nada afeta o contribuinte”, além disso afirma outros 26 municípios também devem custear o repasse. “A secretária de governo disse na reunião da CCJ que a taxa será tributada nos outros 26 municípios. [Mas], os outros 26 municípios irão passar essa alíquota para Goiânia para compensar o serviço que a Capital vai realizar?”, afirma Kátia.