Dia Internacional do Combate a alienação parental e a revogação da lei

Nesta quinta-feira (25), é lembrado o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, data que chama a atenção da sociedade para os impactos de práticas que interferem negativamente na convivência entre crianças e um de seus genitores, sobretudo em contextos de separação.

A alienação parental ocorre quando um dos responsáveis pela criança atua de forma a prejudicar ou romper o vínculo dela com o outro. Entre as atitudes mais comuns estão campanhas de desafeto, impedimento de visitas, falsas acusações ou manipulação emocional, comportamentos que podem causar sérios danos ao desenvolvimento psicológico da criança.

A prática é considerada uma forma de abuso emocional. Especialistas reforçam que o direito à convivência familiar deve ser garantido à criança, sempre que não houver risco à sua integridade física ou emocional.

Projetos de revogação

No Brasil, a Lei da Alienação Parental (nº 12.318) foi sancionada em 2010, estabelecendo critérios para identificação da prática e autorizando o Poder Judiciário a aplicar medidas como advertência, acompanhamento psicológico, mudança de guarda ou restrição de visitas.

Nos últimos anos, no entanto, a legislação passou a ser criticada por entidades de defesa dos direitos das mulheres e da criança. O principal argumento é que a lei tem sido usada de forma indevida em disputas judiciais, especialmente para desqualificar denúncias legítimas de violência doméstica e abuso sexual, prejudicando mulheres e crianças .

Diante dessas críticas, tramitam no Congresso Nacional ao menos dois projetos que propõem a revogação integral da norma. No Senado, o Projeto de Lei nº 1.372/2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e está sob análise na Comissão de Assuntos Sociais. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.812/2022, apresentado por deputadas do PSOL, também prevê a revogação total da lei.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também se posicionou a favor da revogação. Em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em julho de 2023, o coordenador da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Assis da Costa Oliveira, declarou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já oferece os instrumentos necessários para lidar com conflitos familiares.

Nesta sexta-feira o debate ganha novo fôlego diante da mobilização de parlamentares, instituições e especialistas em torno de alternativas mais protetivas e eficazes para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes nas disputas familiares.