Alego aprova PEC que cria Fundo de Estabilização Econômica

AAssembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira fase de discussão e votação na na tarde da última quarta-feira, 26, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG). 

O texto prevê a criação de uma reserva especial de natureza financeira e contábil vinculada à Secretaria de Estado da Economia. A iniciativa foi proposta pelo governador Ronaldo Caiado (UB). 

Os argumentos que embasam a proposição são da Secretaria-Geral do Governo (SGG) e do Instituto Mauro Borges (IMB). Ambos afirmam que “a medida é essencial para gerar mecanismo de poupança pública que promova a estabilização econômica”.

Essa estabilização se daria via reserva financeira do produto interno bruto (PIB) estadual, e o FEG objetivaria em especial “mitigar os impactos de ciclos econômicos adversos e assegurar a continuidade de políticas públicas mesmo em períodos de recessão”, além de “assegurar uma série de resultados correlacionados com o seu objetivo principal”.

Os recursos do fundo garantirão ainda, caso se consolide, “a ampliação da capacidade produtiva do estado em longo prazo, por meio de investimentos focalizados que promovam o seu desenvolvimento econômico”.

A pasta da Economia também se manifestou no processo declarando que o FEG promoveria maior estabilidade econômica, fomento do desenvolvimento sustentável e menor risco fiscal.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que analisou a proposta com leis complementares, afirmou não ter observado vícios de inconstitucionalidade e injuridicidade.

A PEC acrescenta à Constituição do Estado de Goiás o art. 136-A ao art. 136-E. Com isso, fica disposto que o fundo será administrado pela Secretaria de Estado da Economia, por meio de unidade orçamentária específica, com atribuições a serem especificadas em lei complementar. 

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Para isso, deve ser criado o Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás, com competência para, entre outras atribuições a serem fixadas em lei complementar, aprovar as diretrizes gerais para a utilização dos recursos do FEG.

Outro dispositivo prevê que a reserva mínima do fundo será percentual do PIB do Estado de Goiás – também a ser determinado em legislação complementar. A íntegra da proposta pode ser lida aqui.

Uma PEC é considerada aprovada no Legislativo quando obtém, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos parlamentares (25 dos 41 deputados). 

Com a primeira etapa superada, a expectativa dos parlamentares é resgatar a discussão sobre o texto nos próximos dias. Se, na ocasião, os parlamentares contabilizarem novamente o número de votos necessários, a matéria é aprovada em definitivo e promulgada na sequência pela Mesa Diretora da Casa de Leis.