Vereadora contesta prorrogação de calamidade financeira em Goiânia e aciona o TCM 

A vereadora Aava Santiago (PSDB) acionou, nesta segunda-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) com uma notificação formal e pedido de medida cautelar para suspender a tramitação do decreto que prorrogaria o estado de calamidade financeira no município de Goiânia. A medida tem como base fortes indícios de incompatibilidade entre a alegada crise financeira e a movimentação orçamentária da Prefeitura, especialmente após a revelação de gastos milionários com contratos, aditivos e eventos culturais. 

“É inaceitável que a Prefeitura alegue calamidade financeira enquanto celebra contratos milionários, promove shows e amplia despesas com serviços urbanos. A prorrogação desse decreto, sem transparência e sem os devidos esclarecimentos à Câmara, precisa ser contida de imediato”, afirma Aava Santiago. 

 A parlamentar denuncia que a Prefeitura de Goiânia ainda não apresentou à Câmara Municipal a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2025. Sem esse demonstrativo, o Legislativo e a sociedade permanecem sem acesso à real situação financeira do município, mesmo com o decreto de prorrogação do estado de calamidade já avançando na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). 

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Aava também destaca que, ao contrário do que ocorreu no primeiro decreto de calamidade em fevereiro de 2025, nesta nova tentativa de prorrogação não houve parecer ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que levanta ainda mais dúvidas sobre a legalidade e a urgência da medida. 

 Gastos milionários e falta de coerência 

 A vereadora embasa o pedido com dados públicos que expõem contradições na gestão financeira da Prefeitura. Apenas nos dois primeiros meses de 2025, o superávit entre receitas e despesas primárias foi de R$ 638,8 milhões, crescimento de 72,17% em relação ao mesmo período de 2024 — um cenário que, segundo Aava, não justifica a manutenção do estado de calamidade. 

 A parlamentar cita ainda o aditamento do contrato com a empresa Limpa Gyn, responsável pela limpeza urbana, com acréscimo mensal de R$ 374 mil, totalizando R$ 8,9 milhões a mais no valor global, que chega agora a R$ 509,9 milhões. Outra frente de gastos que chama atenção são as contratações para a Pecuária de Goiânia 2025, que somam R$ 1,65 milhão em cachês para artistas como Amado Batista, Luan Pereira, Edson & Hudson e Pablo — todas com inexigibilidade de licitação, conforme publicado no Diário Oficial do Município. 

Além disso, o pedido protocolado por Aava ressalta a autorização de contrato de R$ 167 milhões sem licitação para sinalização viária, firmado pela Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito. 

 Pedido de apuração e responsabilização 

 No documento encaminhado ao Ministério de Contas, a vereadora solicita: 

• A apuração imediata das possíveis irregularidades;
• A requisição de documentos à Secretaria Municipal de Finanças e à Prefeitura;
• E, principalmente, a suspensão cautelar da tramitação do decreto de calamidade financeira, até que os dados financeiros sejam apresentados de forma clara e completa.

 “Não se trata apenas de números. Estamos falando da credibilidade da gestão pública e do uso correto do dinheiro do contribuinte. O Ministério de Contas precisa agir com firmeza para evitar que a calamidade financeira seja usada como instrumento político ou carta branca para gastos sem controle”, reforça Aava Santiago. 

 A parlamentar argumenta que há elementos suficientes para caracterizar os requisitos legais de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreversível), que justificam a intervenção imediata do Ministério de Contas.