Por posição do TCM, Alego recua e suspende votação sobre extensão da calamidade em Goiânia 

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) decidiu pela suspensão da tramitação do decreto que prorroga o estado de calamidade financeira em Goiânia. A decisão, tomada durante a sessão ordinária da última quinta-feira, 22, visa aguardar um parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a solicitação assinada pelo prefeito da capital, Sandro Mabel (UB). 

O posicionamento da Casa se soma à recente recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para que a tramitação fosse suspensa, em meio à apuração de gastos milionários da gestão municipal com shows e contratações. Mas não só: soma-se a isso medida cautelar protocolada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que questiona a legalidade e a justificativa financeira do decreto encaminhado pela Prefeitura.

Durante o encontro da última quinta, o deputado e líder do Governo na Casa, Talles Barreto (União Brasil) defendeu o encaminhamento e destacou a importância da análise técnica do TCM. “É fundamental que o Tribunal, através do Ministério Público de Contas, se manifeste sobre esse processo, especialmente considerando a relevância e as dúvidas que envolvem esse pedido. A transparência e a responsabilidade com o dinheiro público devem sempre prevalecer.”

Também se manifestou de forma incisiva o deputado Clécio Alves (Republicanos), que reforçou as críticas feitas por Aava Santiago e chamou atenção para a ausência de prestação de contas da Prefeitura. “A vereadora Aava Santiago entrou com recomendação no Ministério Público de Contas porque a Prefeitura de Goiânia até hoje não prestou contas do primeiro quadrimestre. A Câmara, que tem a prerrogativa de aprovar ou não, não sabe nada. O que se vê é o prefeito fazendo contratos milionários, adesões sem licitação, ampliando aditivos com empresas que já prestam serviços precários — e ainda quer renovar a calamidade pública?”, destacou Clécio.

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Conforme mostrado pela reportagem do O HOJE, na última segunda-feira (19) a vereadora  notificou formalmente o Ministério de Contas, apresentando indícios de que a narrativa de crise financeira da Prefeitura não condiz com a realidade orçamentária do município. Os dados públicos mostram que, somente nos dois primeiros meses de 2025, Goiânia apresentou superávit primário de R$ 638,8 milhões — crescimento de 72,17% em relação ao mesmo período do ano anterior.

“É completamente incoerente a Prefeitura alegar calamidade financeira ao mesmo tempo em que gasta mais de R$ 7 milhões em shows para a Pecuária de Goiânia. São cachês milionários firmados sem licitação, enquanto a população sequer tem acesso à real situação financeira do município. Não se trata apenas de números, mas de prioridades e respeito ao contribuinte. Essa prorrogação precisa ser barrada imediatamente”, afirmou.

A vereadora também alerta que, diferentemente do primeiro decreto de calamidade, publicado em fevereiro, a nova prorrogação avançou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego sem sequer passar por análise do TCM. “É uma medida sem justificativa legal e sem o mínimo de transparência com o Legislativo e com a população”, complementou.

Com a decisão da Assembleia Legislativa, caberá, agora, ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisar o decreto que objetiva a prorrogação o estado de calamidade financeira em Goiânia por 180 dias, com possibilidade de renovação por igual período.