Bruno Goulart

O Senado Federal aprovou o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza as regras para obtenção de licenças ambientais no Brasil. A medida foi celebrada por representantes do agronegócio e pelo setor industrial, mas gerou forte reação de ambientalistas e divisão dentro do próprio governo do presidente Lula (PT). 

Entre os senadores de Goiás, apenas Jorge Kajuru (PSB) votou contra a proposta. Os outros dois – Vanderlan Cardoso (PSD) e Wilder Morais (PL), votaram a favor da nova legislação, que agora segue para nova análise na Câmara dos Deputados.

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O embate também repercutiu no campo político do Estado. A vereadora de Goiânia e presidente estadual do PT, Kátia Maria, mestre em Estudos Socioambientais pela UFG, fez duras críticas à nova legislação, chamando o texto de “PL da Devastação”. Segundo ela, “é mais uma articulação da bancada ruralista que vai agravar a crise ambiental, intensificando as emergências climáticas. É a porteira aberta para o autolicenciamento, a destruição de rios, o aumento de tragédias como Mariana e Brumadinho e o avanço desenfreado do desmatamento”, declarou ao O HOJE.

Na outra ponta, a deputada federal goiana Marussa Boldrin (MDB), que é produtora rural e mestre em Ciências Agrárias e Agronomia pelo IFG, comemorou a aprovação no Senado e defendeu a proposta como avanço. “Chegou a hora de termos uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Estamos caminhando e defendendo, com equilíbrio e responsabilidade, o fim da burocracia e a defesa do meio ambiente. É uma vitória do Brasil!”, afirmou à reportagem.

O projeto

O projeto, relatado no Senado por Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, altera profundamente as exigências para concessão de licenças ambientais no país. Pela nova regra, empreendimentos de pequeno e médio porte poderão iniciar atividades sem estudo prévio de impacto ambiental, desde que o empreendedor assine um termo de compromisso declarando que irá cumprir exigências mínimas estabelecidas por lei. O texto cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e prevê, inclusive, a possibilidade de renovação automática da licença para atividades consideradas de médio impacto, desde que não haja mudanças no projeto e sejam cumpridas condicionantes previamente estabelecidas.

Além da LAC, o projeto define prazos mínimos e máximos para as licenças, estabelece a exigência de um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), prevê sanções maiores para quem iniciar obras sem licença e altera regras para renovação e alterações de titularidade. O texto também exclui a responsabilização criminal de servidores públicos por erro culposo na concessão das licenças — agora, só haverá punição se ficar comprovado dolo (intenção).

A proposta teve o apoio explícito do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que articulou sua tramitação acelerada e comemorou a aprovação como uma “das maiores conquistas para o desenvolvimento equilibrado do país”. Já dentro do governo federal, o projeto escancarou divergências: a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou duramente a aprovação e disse que a nova lei representa “um golpe de morte” na política ambiental brasileira. “Nós não podemos retroceder nem um centímetro nas agendas que o Brasil já avançou, inclusive no licenciamento ambiental”, afirmou Marina, durante evento no Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Em contraposição, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, elogiou o texto. “O projeto vai provocar o desenvolvimento do país. Tenho certeza que encontra muito apoio dentro do governo”, declarou.