Vereador aciona Ministério Público de Contas por supostas irregularidades em repasses à Pecuária

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou representação ao Ministério Público de Contas de Goiás (MPC-GO) para pedir a instauração de procedimento fiscalizatório contra supostas irregularidades nos repasses públicos feitos à 78ª Exposição Agropecuária de Goiás, a Pecuária de Goiânia. Segundo informações da gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), os valores podem chegar a R$ 11 milhões.

De acordo com o parlamentar, há suspeita de desvio de finalidade, falta de transparência, burla às normas orçamentárias e violação aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente nos repasses feitos pela Prefeitura de Goiânia para pagamento dos shows do evento. 

“O evento em questão foi realizado pela Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), com produção da empresa privada Bahrem Eventos, que, conforme informado, até a presente data não prestou informação pública sobre a utilização dos recursos, tampouco firmou convênios de forma transparente”, disse o vereador.

Rosa pede ao MPC-GO que instaure procedimento investigatório para apurar quais as fontes dos recursos utilizados pela Prefeitura de Goiânia nos repasses à Pecuária. O vereador também requer que seja apurada a legalidade dos processos de inexigibilidade de licitação publicados pela Secretaria Municipal de Cultura (Secult), a veracidade dos valores declarados por Mabel, que podem chegar a R$ 11 milhões, e a compatibilidade do gasto com o decreto de calamidade financeira.

Além disso, o vereador solicita ao procurador-geral que apure a responsabilidade dos agentes públicos que autorizaram a liberação de recursos em desconformidade com os princípios constitucionais e a eventual omissão de órgãos municipais na formalização de convênios com o Estado, resultando em perda de emendas parlamentares estaduais.

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O parlamentar também requer do MPC-GO a expedição de recomendação administrativa ou pedido de medida cautelar para que sejam suspensos novos pagamentos vinculados à Pecuária até a completa comprovação da publicidade e legalidade dos contratos firmados. 

O vereador solicitou que seja exigido da Prefeitura de Goiânia a apresentação imediata do relatório técnico-financeiro da despesa. Caso seja apurada ilegalidade ou desvio de finalidade, o parlamentar solicita que seja instaurada a devida tomada de contas especial e que seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para análise de eventual responsabilidade por improbidade administrativa.