Mabel sanciona texto que flexibiliza aplicação de emendas parlamentares

Em um aceno à Câmara Municipal de Goiânia, o prefeito da capital, Sandro Mabel (UB), sancionou um texto, de autoria da Mesa Diretora do Parlamento, que define novas diretrizes para a elaboração e aprovação das emendas impositivas. O valor corresponde a 2% da receita corrente líquida e é destinado por cada um dos 37 parlamentares. 

Com a publicação do texto no Diário Oficial, ficam definidos novos critérios para empenho dos valores destinados por cada um dos vereadores. Uma das mudanças garante que, a partir de agora, só quem elaborou a emenda poderá remanejar o valor para outra área, em caso de algum impedimento técnico de pagamento. 

Ainda que o autor do texto não seja mais vereador, ele poderá dar novo destino ao recurso aplicado. Outro ponto da proposta sancionada por Mabel põe fim a uma exigência importante: organizações da área da saúde não precisarão mais comprovar contrato anterior com o Sistema Único de Saúde (SUS) para receberem o dinheiro.

A matéria também autoriza o repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública, desde que outras exigências legais sejam atendidas.

Apesar do temor de que as mudanças comprometam a lisura do processo, bem como a transparência das destinações, o líder do governo, vereador Igor Franco, argumenta que a alteração vai viabilizar o redirecionamento de emendas até então rejeitadas pela prefeitura. Foram 149, de um total de 235, destinações barradas do orçamento deste ano. 

Segundo o titular, aquelas que estiverem aptas, prontas, com as certidões em dia, conforme rege a lei, “elas poderão retornar ao andamento do processo para receber essa emenda e dar a prestação de serviço a que ela se propôs”. Franco também disse que outros detalhes ainda serão regulamentados via decreto que será publicado pelo Poder Executivo. 

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Ele também disse acreditar que a lei alinha os posicionamentos do Paço e da Câmara Municipal em favor da eficiência no pagamento dos empenhos.  “Isso representa um amadurecimento da boa relação do Parlamento com o Poder Executivo e agora uma conquista muito grande para a população goianiense que será beneficiada com a empregabilidade dessas emendas. A emenda chega na ponta, chega para quem precisa e quem realmente merece esse benefício”, disse. 

Na contramão da avaliação do líder, o vereador Fabrício Rosa (PT) considerou em entrevista recente ao O Hoje a existência de uma “queda de braço” entre os poderes no que diz respeito ao pagamento das emendas. Na perspectiva do parlamentar, que disse não ser contrário às emendas, mas criticou a aplicação das mesmas sem um diagnóstico ou estudo das reais necessidades da cidade, há ainda muita “maracutaia” com o uso dos recursos. 

Rosa explicou que nos últimos meses uma série de minutas foram lapidadas no sentido de tentar organizar a dinâmica dos pagamentos e espera que o resultado dessa articulação seja o recebimento devido por parte das entidades que tecnicamente atendam os requisitos impostos pela legislação vigente.