O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, aponta que as prefeituras não sofrerão com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Segundo o secretário, os custos para os municípios e estados serão compensados pela criação de um “imposto mínimo” para as pessoas de alta renda. Ele afirma que os custos serão bem menores do que aqueles apresentados pelos entes. Por ano, serão R$ 3 bilhões para os municípios e R$ 1,5 bilhão para os estados. No entanto, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, questiona a inconformidade dos números apresentados e, também, questiona se a União vai ter superávit com a medida de compensação proposta no projeto enquanto as prefeituras perdem. Ao seu ver: “Os municípios podem perder até R$ 9,5 bilhões”.   

Robison também disse que no período em que a tabela do Imposto ficou congelada, entre 2015 e 2022, os municípios e os estados teriam sido beneficiados com um aumento de arrecadação. O deputado federal Artur Lira (PP) e o presidente da CNM informaram que a União fica com 50% desses recursos e que a compensação não pode ser deixada de lado sob esse argumento, tendo em vista que, para a União, há mecanismo de compensação claro para reaver a perda. Lira ressalta a contradição da afirmação do secretário da Receita Federal apontando que se os estados e municípios ganharam, a União também ganhou pelo mesmo motivo.

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“Tem que entender que foi a União quem fez isso ao longo de dez anos, tendo 50% desse valor [ganhos pela não atualização da tabela]. A União é a vítima e nós lá na ponta é que fomos beneficiados? Outra coisa que me surpreende é que, desde o anúncio do projeto, já houve três ou quatro entrevistas do secretário Robinson, com maior respeito que tenho por ele, mudando os números. Uma hora não tem perda nenhuma, outra hora tem perda de uma parte, outra hora tem outra. Então quero deixar claro que nossa posição dos municípios, de quem vai pagar lá na ponta, é que os parlamentares precisam ver como vão compensar”, afirmou.   

Ziulkoski também salientou que nos municípios com a população de até 50 mil habitantes, onde vivem cerca de 70 milhões de brasileiros, a maior fonte de arrecadação é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Nestes municípios, a maioria das pessoas ganha até R$ 5 mil, então como o Município vai deixar de reconhecer essa arrecadação? O impacto que estamos calculando é de R$ 4,9 bi apenas com arrecadação própria”, sinalizou.   

Imposto de Renda 

Nesta terça-feira (20), O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, disse aos deputados da comissão especial que analisa as mudanças no Imposto de Renda (IR) que o governo está propondo apenas um imposto mínimo de até 10% para financiar a isenção para os que ganham até R$ 5 mil a partir de 2026. Ou seja, quem já paga o mínimo hoje não pagará mais nada.  

Segundo Barbosa, o custo da isenção será de R$ 25 bilhões, enquanto corrigir toda a tabela custaria cerca de R$ 100 bilhões, o que seria inviável. Parte da compensação ocorrerá com a taxação de lucros e dividendos de sócios de empresas, que, segundo Sérgio Gobetti, pesquisador do Ipea, vem batendo recordes todos os anos e atingiu R$ 1 trilhão em 2023. 

“A própria Constituição determina que o Imposto de Renda seja progressivo e, infelizmente, não é o que ocorre na realidade. Ele acaba sendo regressivo. Os mais ricos pagam menos do que os mais pobres. Uma professora de escola pública paga mais imposto, proporcionalmente a sua renda, do que um bilionário”, disse Marcos Pinto.