CCJ na Câmara Municipal aprova projeto que restringe o horário de distribuidoras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto que limita o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas. A proposta determina que, de meia-noite até 5 da manhã, as distribuidoras devem manter as portas fechadas. 

Segundo o autor do projeto, vereador Sargento Novandir (MDB), o objetivo é combater a criminalidade, “tendo em vista que 44% dos homicídios da Capital acontecem em frente às distribuidoras de bebidas, conforme levantamento das forças de segurança que atuam em Goiânia”, explica Novandir. Para contrabalancear a medida, os vereadores goianienses consideram emendar o texto e incluir a possibilidade de funcionamento apenas na modalidade delivery, neste horário.  

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Dentre os parlamentares da situação, a proposta é vista como a nova aposta para combater a criminalidade na Capital. Durante a audiência pública que aconteceu no dia 9 de junho, os empresários do setor avaliaram que o projeto é válido. No entanto, sustentam que o poder público faça fiscalização e assegure que as distribuidoras estejam de fato fechadas para que uma ou outra não esteja de portas abertas, o que prejudicaria as demais. 

Empresários 

O comerciante Jonathan Silva, em seu posicionamento na Tribuna, argumentou que todo mecanismo que facilite a permanência do consumidor na distribuidora deve ser evitado. Jonathan também afirmou que o consumo de bebidas na porta dos estabelecimentos deve ser proibido. Além disso, precisam ser evitados o uso de banheiros e de comandas, bem como a instalação de mesas e cadeiras. O empresário defende ainda a proibição de música e de som automotivo em frente às distribuidoras. 

Na avaliação dos empresários que estavam presentes, além do limite de horário, outras medidas complementares se fazem necessárias no sentido de garantir mais eficácia na segurança dos consumidores. “Nós trabalhamos com distribuição, não com entretenimento”, aponta Jonathan Silva, ao lembrar que a conscientização da população também é fundamental.  

Medidas avaliadas 

Outras ações importantes apontadas pelo empresário seriam a instalação de avisos sobre a proibição de consumo de bebidas na porta; a proibição de CNAE (classificação de atividade econômica) de bar para distribuidoras; e a criação de um selo de distribuidora legal e segura para os estabelecimentos que atuarem em conformidade com as regras. 

Na audiência, representantes da Polícia Civil (PC-GO), da Polícia Militar (PM-GO) e de órgãos de trânsito destacaram a relevância do projeto e da implantação de medidas relacionadas à segurança nas imediações das distribuidoras. Além do registro de homicídios nesses estabelecimentos, os participantes citaram a ocorrência de outros crimes, como venda de drogas, compra de bebidas para menores, perturbação do sossego (com o barulho de som automotivo) e acidentes de trânsito. 

Texto
De acordo com o texto, as distribuidoras de bebidas que operem com vendas no varejo, no atacado ou em ambos os regimes ficam autorizadas a iniciar suas atividades de atendimento ao público a partir das 5 horas e deverão encerrar suas atividades até às 23h59.  

Novandir justifica que a proposta atende a uma demanda social recorrente relacionada ao sossego público, segurança urbana e à melhoria da convivência comunitária, especialmente em bairros residenciais que sofrem impactos negativos em decorrência do funcionamento noturno de distribuidoras de bebidas. “A limitação do horário de funcionamento até as 23h59 busca minimizar conflitos urbanos, além de garantir o equilíbrio entre o exercício da atividade econômica e o direito ao descanso da população”, aponta. (Especial para O Hoje)