Justiça determina paralisação total do aterro de Padre Bernardo
A decisão ainda inclui o bloqueio de valores da empresa avaliados em mais de R$ 12 milhões, com o foco em reparação ambiental
por Renata Ferraz em 27 de junho de 2025
A Justiça Federal atendeu integralmente ao pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a paralisação total das atividades do Aterro Ouro Verde, localizado em Padre Bernardo, após um grave deslizamento ocorrido no último dia 18 de junho.
A decisão liminar foi assinada pelo juiz federal Társis Augusto de Santana Lima nesta quarta-feira (26) e inclui uma série de medidas para conter os danos ambientais e responsabilizar os gestores do empreendimento.
O desmoronamento no maciço de resíduos lançou chorume diretamente no córrego Santa Bárbara, afluente do Rio do Sal, colocando em risco os mananciais que abastecem o Distrito Federal. Segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), análises laboratoriais indicaram aumento expressivo nos níveis de matéria orgânica, fósforo total e cloretos no trecho contaminado. Em alguns pontos, a concentração de fósforo superou 1,6 mg/L, valor muito acima do permitido pela legislação ambiental brasileira.
A Semad proibiu o uso da água contaminada para agricultura, piscicultura e avicultura na região e segue exigindo da empresa medidas emergenciais para remediação ambiental. O abastecimento humano, feito pela bacia do Rio Descoberto, não foi afetado, segundo o órgão e a Saneago.
Decisão judicial
A decisão da Justiça Federal determina a paralisação completa das atividades do aterro, com instalação de placa informando a interdição judicial, proibição de novos contratos com o poder público e impedimento de obtenção de créditos bancários. O juiz também determinou que a empresa publique a decisão judicial em seus sites e redes sociais.
Entre as obrigações impostas está a apresentação, no prazo de 45 dias, de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), acompanhado de um Relatório de Investigação de Passivos Ambientais. Também foi determinado o recobrimento e a compactação dos resíduos já depositados no local.
Para garantir os recursos necessários à reparação ambiental, o juiz determinou o bloqueio judicial de R$ 10 milhões das empresas responsáveis e a indisponibilidade de bens móveis avaliados em R$ 2,2 milhões, incluindo tratores, caminhões e escavadeiras. Também foram bloqueadas as matrículas de três imóveis usados no empreendimento.
A decisão também exige a apresentação de todos os contratos vigentes com entes públicos e privados para apuração das responsabilidades e verificação das obrigações legais de destinação dos resíduos.
O Ouro Verde opera sem licença ambiental desde 2019. Em 2022, a Semad indeferiu o pedido de regularização por falta de sistema de drenagem adequado. O local está instalado em área irregular, dentro de uma Zona de Conservação Ambiental da Bacia do Rio Descoberto.
Acidentes anteriores, como um vazamento em 2023 e uma inspeção judicial em 2024, já haviam apontado falhas estruturais graves. O ICMBio e o Ibama alertaram sobre o risco de desabamento no exato ponto onde o acidente ocorreu.
Os ministérios comemoraram a decisão e reforçaram que a medida busca evitar maiores danos ambientais e responsabilizar os gestores do aterro. Ambos os órgãos destacaram a gravidade do impacto ao córrego Santa Bárbara e a ameaça ao abastecimento do DF.
Novas ações
A Semad, por sua vez, intensificou a fiscalização e criou um gabinete de crise para prestar esclarecimentos à população local. A secretaria também exige que a empresa monitore a qualidade da água da região e adote medidas imediatas de remediação.
Durante uma coletiva de imprensa concedida nesta quinta-feira (27), promotores apresentaram planos de ações futuras para os aterros de Goiânia e Padre Bernardo e outros do Estado. Um dos representantes é o promotor Juliano Barros, que é titular da 15ª Promotoria de Goiânia e autor da ação que busca a regularização do aterro da capital, declarou que uma das possíveis ações é realizar um arranjo regional, que possa englobar vários municípios goianos.
Falando de valores para que essas ações sejam realizadas, o promotor destacou que não existe política pública de graça, mas que com a ajuda e empenho dos municípios e do Estado, oferecendo transporte e outros pagamentos, essa situação pode ser regularizada.
A proposta prevê a união de forças entre MP, governo e técnicos ambientais para extinguir os lixões e soluções sustentáveis para a destinação de resíduos em Goiás.
Já em relação a crise no lixão de Padre Bernardo, a promotora Daniela Haun, coordenadora da Área de Meio Ambiente, também seguiu pelo mesmo caminho, onde destacou a importância da participação dos municípios, do Estado e dos órgãos que atuam em prol do meio ambiente.
Mais de 100 cidades de Goiás ainda despejam lixo de forma irregular
Apesar de leis, fiscalizações e ações judiciais, o Estado de Goiás segue enfrentando uma grave crise na destinação de resíduos sólidos. Hoje, 113 municípios ainda mantêm lixões a céu aberto, segundo a Semad. Destes, 71 possuem processos de licenciamento ambiental de encerramento em andamento, mas poucos avançaram de forma concreta.
Enquanto isso, Goiânia, a capital, é alvo de uma ação do MPGO, que cobra R$ 45 milhões da prefeitura por danos ambientais causados pelo funcionamento irregular do aterro sanitário na Chácara São Joaquim. A área é usada como lixão desde 2011, sem atender às exigências legais. Mesmo após acordos firmados em 2020 e reforçados em 2024, nenhuma regularização foi concretizada.
Em Piracanjuba, a situação também é crítica. Um incêndio no lixão municipal registrado na última semana é apenas mais um entre os vários focos de fogo que, segundo moradores, se repetem há meses.
A Semad confirmou que o local segue funcionando de forma irregular, mesmo com autuação aplicada em 2014. O município chegou a protocolar pedido de encerramento em 2024, mas arquivou o processo em janeiro. Um novo pedido foi feito em abril de 2025, ainda em análise.
Enquanto isso, moradores, denunciaram o problema ao Ministério Público de Goiás, informando que as queimadas já afetaram a qualidade de vida. Segundo o MP, a situação está sendo acompanhada judicialmente, com ofícios enviados ao Corpo de Bombeiros e órgãos competentes.
Hoje, apenas 58 municípios conseguiram obter licença ambiental de encerramento de lixão. Outros 133 utilizam aterros licenciados ou temporários previamente aprovados. Mesmo assim, grande parte segue operando fora da legalidade.
A tentativa de regularização enfrenta novo entrave legal: em maio, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 23.407, que prorrogou o prazo para encerramento dos lixões por mais 360 dias. Dias depois, o MP-GO entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida, que considera um retrocesso.
