Aprovado PL que autoriza uso de imóveis públicos para habitação em Aparecida

A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira, 2, o Projeto de Lei Nº 135/2025, de autoria da Prefeitura, que institui a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóveis públicos no município. A medida autoriza o Executivo a conceder, por termo administrativo, o uso de imóveis públicos para fins residenciais, de forma gratuita ou onerosa, conforme o perfil socioeconômico dos beneficiários.

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Voltada à regularização fundiária e à promoção do acesso à moradia digna, a proposta é direcionada principalmente a famílias de baixa renda. A concessão será gerida pela Secretaria Municipal de Habitação e poderá ser gratuita para quem tem renda de até três salários mínimos e ocupa imóvel com área de até 360 m². A titularidade será preferencialmente atribuída à mulher, e o uso do imóvel deverá seguir a finalidade estipulada sob pena de rescisão. A legislação também estabelece regras para transferência, rescisão e titularização, possibilitando que a posse se torne propriedade definitiva em casos específicos.

Em sua justificativa, Prefeitura explicou que a iniciativa fortalece a política habitacional do município ao garantir segurança jurídica, infraestrutura e inclusão social.