Sem embasamento do TCM, Alego aprova prorrogação da calamidade pública em Goiânia por mais 180 dias

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovou nesta quinta-feira (3), o pedido da Prefeitura de Goiânia para prorrogar por mais 180 dias o estado de calamidade pública no município, com a possibilidade de estender por igual período. A proposta foi aprovada com 30 votos a favor e 7 contrários, em meio a críticas da oposição e pareceres contrários do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e do Ministério Público. 
 
O projeto, encaminhado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), alega dificuldades financeiras herdadas da gestão anterior, com ênfase no fato de que mais de 10% da dívida municipal ainda não foi quitada. Durante a tramitação na Casa, o prefeito declarou que “suplicou” apoio diretamente aos parlamentares. 
 
A prorrogação permite ao Executivo municipal maior flexibilidade na gestão fiscal, inclusive a dispensa de metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A base governista defendeu a proposta, argumentando que a medida é essencial para a recuperação das finanças da capital e a manutenção de serviços essenciais. 

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Entretanto, a oposição questiona a real necessidade da medida. Deputados contrários ao projeto afirmaram que os relatórios financeiros da própria prefeitura indicam melhora nos indicadores econômicos, como a redução da dívida líquida e o aumento do caixa. 
 
Apesar das controvérsias, o decreto de calamidade segue agora para publicação no Diário Oficial, com validade imediata.