EUA aplicam Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e bloqueiam seus bens; entenda

O nome de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky Global, legislação dos Estados Unidos voltada a punir indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (30) pelo Departamento do Tesouro dos EUA.

Segundo o governo americano, Moraes estaria por trás de uma “campanha opressiva de censura” e de “detenções arbitrárias”, com supostos impactos diretos sobre cidadãos e empresas americanas e brasileiras. A ação inclui o bloqueio de bens e contas nos Estados Unidos, além da proibição de entrada no país.

Sanções e justificativas

De acordo com o comunicado oficial, todos os bens e interesses de Moraes em solo americano ou sob controle de cidadãos dos EUA estão bloqueados. Também estão impedidas quaisquer transações que envolvam esses bens, inclusive por meio de instituições financeiras. As sanções se estendem a empresas que tenham participação igual ou superior a 50% do ministro, direta ou indiretamente.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”, declarou Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA. “A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”

A medida foi antecipada mais cedo pelo analista internacional Lourival Sant’Anna, da CNN. A emissora também informou ter procurado o STF, que ainda não se manifestou. A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, classificou a decisão como inaceitável e afirmou que adotará medidas cabíveis.

O senador americano Marco Rubio, chefe da diplomacia do país, também comentou o caso em nota divulgada pelo Departamento de Estado. “Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em um esforço direcionado e politicamente motivado, projetado para silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos”, escreveu.

O que é a Lei Magnitsky?

Aprovada nos Estados Unidos em 2012, durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky foi criada inicialmente para punir os responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que faleceu sob custódia em uma prisão de Moscou, após denunciar um esquema de corrupção. Em 2016, a legislação foi expandida para permitir a aplicação de sanções a qualquer pessoa, de qualquer país, envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos.

Entre as punições previstas, estão o congelamento de bens, bloqueio de contas bancárias e proibição de entrada nos Estados Unidos. Além disso, instituições financeiras e outras organizações que realizarem transações com pessoas sancionadas também podem ser penalizadas.

O Departamento do Tesouro dos EUA detalhou que “as proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição, ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa designada, ou bloqueada”.

Para ser retirado da lista, o indivíduo precisa comprovar, entre outras possibilidades, que não teve envolvimento com os atos que motivaram a sanção, que já respondeu judicialmente por isso ou que modificou sua conduta de maneira relevante. Em casos excepcionais, as sanções podem ser revogadas se o governo americano considerar a medida importante para sua segurança nacional, desde que notifique o Congresso com antecedência mínima de 15 dias.

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