Pauta de combate ao feminicídio está em alta, mas aplicabilidade é problema

São diversas as pautas discutidas no âmbito político sobre os direitos e proteção das mulheres. A exemplo disso, têm-se a 3° Conferência de Políticas para as Mulheres de Aparecida, realizada na cidade de Aparecida de Goiânia. Há também projetos desenvolvidos por senadores goianos que, por sinal, foram pauta nacional pela natureza punitista àqueles que vierem a cometer algum tipo de violência contra a mulher como feminicídio ou abuso sexual.

Sobre o evento que ocorreu em Aparecida, cabe destacar que foi um espaço que abordou questões amplas no que diz respeito às desigualdades enfrentadas pelas mulheres na sociedade brasileira, sobretudo, no Estado de Goiás. A secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Carolina Araújo, ressaltou a importância do evento. “É um momento de diálogo entre poder público e sociedade civil, para que, juntas, possamos desenhar políticas que fortaleçam os direitos das mulheres, ampliem sua participação e garantam espaços que elas já ocupam e ainda precisam ocupar.”

Pontos importantes foram discutidos na conferência, como a participação ativa das mulheres nos espaços de decisão, o enfrentamento de desigualdades estruturais que afetam as mulheres em diferentes contextos sociais e a garantia de que as conquistas sejam duradouras, acessíveis e efetivas para todas. Porém, é de se observar a falta de espaços semelhantes a esses, mas onde o foco esteja em políticas efetivas de superação dos índices de feminicídio no Estado, ao considerar que, em Goiás, quase metade das mulheres mortas foram vítimas de feminicídios.

Essa informação foi levantada pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que diz que, em 2024, dos 119 homicídios de mulheres registrados no ano, 56 deles foram feminicídios. Isso significa que 47,1% das mortes de mulheres foram causadas por ódio à figura da mulher. Cinco das vítimas de feminicídio tinham medidas protetivas ativas quando foram assassinadas, sendo que a Justiça do Estado concedeu 26.105 protetivas de urgência. Do total de medidas protetivas, mais de 5 mil não foram obedecidas, de acordo com o Anuário.

“No Brasil, especialmente no Legislativo, nós temos a proteção da mulher como algo recorrente, crescente e necessário que pauta a agenda política impulsionada por um arcabouço robusto, como a Lei Maria da Penha, e que é um marco importante na luta contra a violência de gênero”, pontua a cientista política Rejaine Pessoa. E complementa: “Muitas vezes, nós, como mulheres, nos deparamos com a conclusão de que o foco não deveria estar apenas na criação de normas, mas, sim, na aplicação mdas que já existem, como é o caso da Lei Maria da Penha. Dá para perceber o quão ela é violada constantemente”.

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Discussão no Senado

Diante desse cenário, cabe destacar projetos desenvolvidos por senadores goianos que indicam uma possível saída para a melhoria dos índices de violência contra a mulher, mas que focam na punição dos autores do crime e não tratam do problema como algo que faz parte da formação social dos praticantes de tais delitos.

O PL 3.088/2025, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), exige que a idade do autor do feminicídio não seja motivo para a diminuição da pena. Ou seja, se atualmente condenados com menos de 21 anos ou que possuem mais de 70 anos podem ter sua pena diminuída em função da idade, isso não será mais permitido após a aprovação do PL elaborado pelo senador por Goiás.

“Não podemos esquecer que a violência contra a mulher pode ser praticada por homem de qualquer idade, tendo em vista a inferior capacidade de resistência física da vítima, não se justificando, portanto, a concessão de qualquer benefício etário em favor do agente”, diz Kajuru.

Outro texto que está em discussão é de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) e aumenta para 50 anos a pena máxima para condenados por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio ou estupro. Atualmente, o tempo máximo é de 40 anos.

Para Marcelo Bareato, “o contexto de criação de novas Leis, sempre esbarra na perspectiva de conhecimento e autoaplicação. No Brasil, temos o costume de elaborar textos cada vez mais voltados ao aumento da pena e a criação de novas modalidades de crimes. Todavia, em que pese ser fundamental punir o faltoso, especialmente quando tratamos de feminicídio e outras violência contra mulheres e hipervulneráveis é necessário que o cumprimento da pena seja fiscalizado”, ressalta o vice-presidente da comissão de política criminal do conselho federal da OAB para O HOJE. (Especial para O Hoje)