Vereadores do PT pedem suspensão de edital de OSs na saúde de Goiânia

Os vereadores Fabrício Rosa e Edward Madureira (PT) solicitaram ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) a suspensão imediata do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, publicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS), que prevê a contratação de Organizações Sociais (OSs) para a gestão de unidades públicas de saúde.

Segundo os parlamentares, o edital descumpre a Resolução nº 208/2025 do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que proíbe a terceirização dos serviços. “Com o descumprimento da Resolução nº 208/2025, do Conselho Municipal de Saúde, o Executivo comete ato ilícito e todas as ramificações oriundas deste ato são nulas.”

Eles alertam para a ausência de critérios claros no processo seletivo e a tentativa de “entregar a saúde municipal para as empresas”. Para os vereadores, isso representaria terceirização de responsabilidade do Executivo, e não solução para a crise do sistema. “A Saúde Pública Municipal é DEVER do Poder Executivo eleito, caso a gestão seja repassada para empresas, o voto das pessoas será transferido para uma pessoa jurídica completamente desconhecida do povo.”

No pedido, os vereadores ainda requerem a realização de audiências públicas com órgãos de controle e entidades acadêmicas, além da elaboração de um plano de transição e fiscalização de contratos.

“A correção desses pontos e a apresentação de dados que qualifiquem o debate são fundamentais para a segurança jurídica do processo.”