Detran-GO diverge do governo federal sobre regras para solicitação da CNH Social

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) alega que as informações divulgadas pelo governo federal a respeito da chamada CNH Social seriam falsas. De acordo com o presidente da autarquia, Delegado Waldir, o anúncio feito nas redes oficiais da União induz o cidadão a acreditar que pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) podem obter gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em qualquer Detran do País.

O alerta se tornou necessário após mudanças recentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei Federal nº 15.153, que passaram a incluir entre as destinações da receita de multas o custeio da habilitação para condutores de baixa renda. Antes, a lei previa que esses valores seriam destinados exclusivamente à sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e renovação de frota.

Entretanto, Delegado Waldir alerta que a legislação apresenta limitações práticas que inviabilizam o programa nos moldes anunciados. “O governo federal leva o cidadão a pensar que basta estar no CadÚnico para ter direito à CNH gratuita. Mas não explica que a execução depende da arrecadação de multas, que varia muito e pode não cobrir todas as etapas, além de envolver custos com autoescolas, exames médicos e psicológicos”, afirma.

O presidente do Detran-GO destacou que estudos técnicos apontam risco à manutenção de serviços essenciais, como a fiscalização de trânsito, caso os recursos de multas sejam desviados para custear CNHs. Em Goiás, por exemplo, parte da verba paga combustível e manutenção das viaturas da Polícia Militar, além de obras de engenharia e sinalização. “Se tirarmos esse dinheiro, aumentaremos o risco de acidentes e comprometeremos operações importantes já em andamento”, alerta.

Outro ponto levantado por Waldir é a interferência indevida da União na autonomia dos estados e municípios. Para ele, a propaganda feita pelo governo federal configura “estelionato eleitoral” e pode até ser investigada criminalmente. “A União não pode determinar como os estados vão gerir os recursos das multas. Essa medida desrespeita o pacto federativo”, ressalta.

Solicitação formal

A Associação Nacional dos Detrans (AND) já solicitou formalmente à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República que corrija a postagem com as informações falsas. Até o momento, a União mantém a divulgação. Diante disso, o Detran-GO encaminhou o caso à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao Procon Estadual e à Delegacia do Consumidor para que sejam tomadas providências.

Na prática, não existe regulamentação que obrigue os Detrans a oferecer CNH gratuita com base apenas na inscrição no CadÚnico. Waldir reforça que, em Goiás, nenhum cidadão receberá o documento sem seguir as regras do programa estadual.

“Já tivemos CNH Social em gestões passadas, mas agora estamos criando um modelo novo, responsável e viável. A ideia é atender não só quem está no CadÚnico, mas também ex-alunos de escolas públicas que enfrentam dificuldades financeiras para obter o documento”, explica.

O novo projeto do Detran-GO prevê credenciamento de instrutores e uso de veículos próprios da autarquia para ministrar as aulas, garantindo custos menores e alcance maior. O valor de uma CNH hoje varia entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil, o que, segundo o presidente, transforma o documento em privilégio de poucos. “Queremos democratizar o acesso, mas não com promessas falsas”, completa.

Aumento nas consultas

Desde que a propaganda federal foi publicada, o Detran-GO já registrou aumento nas consultas pelo telefone 154 e nas redes sociais da autarquia. “Se essa divulgação continuar, vamos enfrentar filas e frustrações desnecessárias. É injusto enganar a população mais carente, que muitas vezes já enfrenta barreiras para se locomover e buscar informações corretas”, critica Waldir.

O presidente finaliza pedindo que a população aguarde a divulgação oficial do programa goiano. “Não procure o Detran por causa dessa propaganda do governo federal. Vamos anunciar, no momento certo e com total transparência, um projeto próprio, com regras claras e reais condições de atendimento. Nosso compromisso é com a verdade e com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”.

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