Senadores podem não cumprir medidas para o uso de IA

O uso de Inteligência Artificial (IA) têm gerado diversos tipos de discussão, sobretudo quando a ferramenta é utilizada na política. A começar por um projeto aprovado pelo Senado Federal que regulamenta a IA e que, até hoje, segue em regime de tramitação na Câmara dos Deputados. Outra ação do Senado que tem dado o que falar é relativa à criação de regras para o uso cuidadoso da ferramenta pela Casa, porém, tais regras não precisarão ser aplicadas, de forma obrigatória, pelos gabinetes dos parlamentares. As medidas devem respeitar os “direitos fundamentais”, “à democracia”, “ética” e “respeito”. A exigência é que dados pessoais não poderão ser expostos. 

Nesse sentido, soa estranho esses valores não serem adotados, de forma obrigatória, por parlamentares, porque abre brecha para especulações sobre o uso abusivo dessa ferramenta (IA), especialmente em períodos eleitorais. O ato busca “assegurar o desenvolvimento e o uso ético, seguro, eficiente e sustentável dessa tecnologia nas atividades administrativas e de suporte ao processo legislativo” e se baseia em fundamentos como: respeito aos direitos fundamentais, à democracia e à centralidade da pessoa humana; supervisão humana em todas as etapas do ciclo da IA, inclusive no apoio à decisão; proteção de dados pessoais, garantia do acesso à informação e respeito a sigilos legais; capacitação contínua dos usuários sobre o uso, funcionamento e riscos da IA; transparência sobre auditorias, impactos e monitoramentos relacionados à IA. 

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“A utilização de dados para o desenvolvimento de projetos de IA deve observar as melhores práticas de governança de dados, considerando qualidade, integridade e segurança dos dados, de acordo com as normas e legislação vigentes”, explicou o texto. Os sistemas de IA desenvolvidos e utilizados no Senado Federal, como prevê o normativo com as regras aprovadas por senadores, devem ser explicáveis e transparentes para garantir que seus resultados e processos sejam rastreáveis e auditáveis. 

Enfraquecimento do discurso

De acordo com Marcelo Senise, estudioso em Marketing Político, comunicação e Inteligência Artificial, a forma com que as regras de uso da ferramenta foram aplicadas enfraquece o discurso em torno das boas práticas de manipulação da tecnologia. “Existe um avanço na maneira de se discutir a criação de boas práticas em relação ao uso da IA. Entretanto, há fatores que precisam ser observados. Primeiro, a questão das regras não serem aplicadas aos gabinetes dos senadores torna o assunto uma perfumaria, porque acaba que as regras só têm efeito na parte administrativa da Casa. A segunda coisa é que tais regras são vistas como um avanço, mas a forma como elas foram aplicadas, levando em conta a não obrigatoriedade de cumprimento pelos senadores, acaba enfraquecendo o assunto”, pontua Senise. 

O grande problema no que tange ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Senado é o fato de os gabinetes terem a opção de não cumprir, enquanto os demais setores serão obrigados a seguir as medidas que, inclusive, são essenciais em relação aos limites para o uso da IA. “O ato de desobrigar gabinetes a não seguirem as regras para o uso de IA, faz com que a iniciativa não tenha efeito, porque eles poderiam ter aplicado as medidas apenas como um conjunto de boas práticas e não, necessariamente, tornar obrigatório.” 

O marqueteiro político complementa ao destacar o que considera o grande problema relativo à ação do Senado. “Deixar explícito a não obrigatoriedade dos gabinetes dos senadores a seguirem as regras é o grande problema, porque ao invés de dar um sentido positivo para a iniciativa, o que acontece é o contrário: a medida é vista de forma negativa pela sociedade”, conclui Senise ao O HOJE. (Especial para O HOJE)